Lei do Programa Universidade Gratuita será sancionada nesta terça

Nesta terça-feira (1º), o Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sanciona a lei que institui o Programa Universidade Gratuita no estado. Segundo o governo, o programa deve dar gratuidade de ensino para mais de 70 mil estudantes até 2026, e a Lei do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).

O evento vai acontecer no Teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo, em Florianópolis, e contará com a presença de autoridades, além de estudantes das universidades. Conforme o governo, os programas de assistência financeira têm o objetivo de democratizar o acesso ao ensino superior no estado.

Confira as regras do programa

Para ter acesso, o estudante deve ter nascido ou residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e ser a primeira graduação custeada com recursos estaduais. Além do critério de renda de até quatro salários mínimos ou de até oito para cursar medicina. As universidades ainda devem garantir a transparência do programa com portal na internet com dados dos bolsistas e informações gerais, como o salário dos colaboradores.

As instituições de ensino ainda devem fiscalizar o cumprimento de 20 horas mensais de serviços comunitários dos bolsistas, que podem ser realizados até dois anos após a conclusão. Quem não cumprir, deve ressarcir o Estado. Ainda tem a possibilidade de a comissão fiscalizadora exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico.

O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças e de Educação da Alesc receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento. As vagas de ensino a distância terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.

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