Pedido de recuperação judicial da 123Milhas é aceito pela Justiça

A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas. Segundo a decisão, o plano de recuperação deve ser apresentado no prazo de 60 dias e deve conter medidas para reparação aos consumidores. 

“Em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”, informa a juíza, na sua decisão. 

A 123Milhas, bem como as sócias HotMilhas e Novum Investimentos, deverão apresentar em 48 horas a sua planilha de credores. Os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar à Administração Judicial suas habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados. 

O pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última terça-feira (29). Segundo a empresa, a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”.

Também foi deferido o pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos para participar no processo de recuperação judicial como amicus curie podendo apresentar sugestões, requerimentos e audiências públicas.

600 ações contra a 123 Milhas em SC

Até o momento, são mais de 600 ações propostas pelas diversas comarcas do Estado, por centenas de viajantes frustrados, com pleitos indenizatórios que podem variar de R$ 1 mil a R$ 50 mil.

As comarcas da Capital e de São José concentram a maior parte desses processos, cerca de 60%, mas existem ações já em tramitação também em outros juízos, como por exemplo Itajaí, Jaraguá do Sul, Garopaba, Itapema, Brusque e Lages.

Elas começaram a dar entrada nos fóruns desde o último dia 21 de agosto, pouco tempo depois de a empresa anunciar a suspensão da emissão de passagens vendidas em promoção com tarifas mais em conta. Boa parte delas ainda não tem pronunciamento judicial.

Um cidadão de Florianópolis, por exemplo, ingressou com uma ação de indenização por dano material contra a empresa no dia 23 de agosto. Em 24 horas, ele teve, de forma parcial, tutela de urgência para obrigar a empresa a emitir passagens aéreas para voos por ele adquiridos nos trechos Florianópolis-Foz do Iguaçu, ida e volta, marcados para outubro; e São Paulo-Miami, ida e volta, previstos para novembro. O prazo para tanto foi estabelecido em 48 horas após a intimação da empresa. O cidadão, ao propor a ação, valorou a causa em R$ 23.342,69.

Por eventual descumprimento, a empresa estará sujeita a multa de R$ 1 mil, sem prejuízo de posterior majoração ou até mesmo de reanálise da matéria no curso do feito, “cientes as partes da possibilidade de futura conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento”. Outra tutela de urgência foi deferida na comarca de Brusque, onde um casal e dois filhos obtiveram comando que obriga a empresa a emitir bilhetes em favor da família no trecho Curitiba-Paris, adquiridos em setembro de 2022 para fruição em outubro deste ano, por R$ 6.444,33. Além das passagens, há pedido de indenização por dano moral. A causa foi valorada em R$ 32.971.

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