Plenário da Alesc aprova proibição de consumo de cigarro em área dos parques infantis de SC

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 351/2020, de autoria do deputado estadual Jair Miotto (União Brasil). O texto, que teve mudanças durante a tramitação, proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos playgrounds públicos e privados do Estado de Santa Catarina e prevê aplicação de multa para os infratores.

Depois da aprovação ocorrida na Alesc, na tarde de terça-feira (26), a redação final será elaborada e voltará a ser apreciada em plenário, o que deve ocorrer na próxima semana. Só depois de aprovado na Alesc, o PL será apreciado pelo Governo do Estado e, se aprovado, se tornará uma lei catarinense.

De acordo com o autor, o projeto irá alterar a Lei Estadual 7.592, de 13 de junho de 1989, que proíbe o fumo em locais fechados. A proposta estabelece uma nova regra.

“O projeto vem para complementar a Lei Catarinense Antifumo, de 1989. A proposta estende a restrição de consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds de Santa Catarina, públicos e privados. O texto teve algumas modificações, mas acredito que foi um grande avanço, ampliando a proibição para estes espaços abertos”, explica o deputado Miotto.

Durante a tramitação na Alesc, algumas mudanças textuais foram apresentadas nas comissões de mérito. “Na Comissão de Finanças e Tributação, foi proposta a redução do valor da multa de R$ 5 mil para R$ 840. Tal valor foi estipulado com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem comete infração grave”, salienta o deputado Miotto.

De acordo com o texto da proposta, os recursos oriundos da aplicação de multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O valor da multa será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Divulgação da proibição de consumo de cigarro

De acordo com o projeto, a divulgação deve se dar por meio de site oficial do Estado de Santa Catarina e em locais de fácil acesso e visualização do público frequentador dos parques, por meio de placas.

Política de Educação Financeira

Também foi aprovado o Projeto de Lei 149/2023, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Política de Educação Financeira em Santa Catarina.

De acordo com Minotto, a educação financeira é um assunto de extrema importância na sociedade atual. “Apesar de tão necessário, muitas pessoas não têm conhecimento para gerenciar suas finanças de forma eficiente, o que pode levar a consequências negativas, como o superendividamento, que afeta muitas pessoas em todo o mundo.”

Com o projeto de lei aprovado, a intenção é criar um conjunto de ações integradas que visam à promoção da educação financeira, ao planejamento financeiro, à gestão de dívidas e investimentos, bem como à prevenção ao superendividamento e à proteção ao consumidor.

O PL busca, ainda, promover o acesso a informações e serviços financeiros adequados e acessíveis, especialmente, das camadas mais vulneráveis, incentivar projetos de educação financeira nas escolas públicas e privadas, a fim de formar cidadãos financeiramente conscientes, promovendo e fortalecendo a cidadania, oferecendo aos catarinenses noções sobre educação financeira.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.