Enquete: você concorda com os projetos de internação involuntária em SC?

No início de março, a Prefeitura de Florianópolis aprovou o projeto de lei (PL) que prevê a internação involuntária para pessoas em situação de rua, com dependência química e/ou transtornos mentais. Outras cidades de Santa Catarina, como, por exemplo, São José e Brusque, também passaram a discutir projetos de lei semelhantes e a repercussão sobre o assunto tem crescido ainda mais.

O PL permite que o município efetue internações, em instituições qualificadas através da autorização da família, ou por intermédio de uma indicação médica, desde que possua apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de outros órgãos de fiscalização.

Segundo o projeto, o tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, integrativo e intelectual. De acordo com o projeto de lei, a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa.

Enquete:

O promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Daniel Paladino informou que ainda não teve conhecimento de todo projeto. “Me parece, a princípio, um bom projeto, mas é preciso que ele contemple uma internação progressiva, em que o paciente recebendo alta, migre para uma comunidade terapêutica ou similar, e dali para uma formação profissional e aprendizado. É um fluxo de atendimento que precisa ser implantado”, disse o promotor.

“De nada adianta o paciente receber alta e voltar para as ruas. A reincidência é certa. Nosso apoio será nesse sentido, de que as pessoas migrem paulatinamente para equipamentos conveniados com o município, de acordo com a evolução do tratamento. O que se espera é que a internação não sirva somente para retirar a pessoa do seu meio social, mas que volte recuperada ao mesmo e tenha condições de se manter e gerir”, explica Paladino.

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