São José promove debate sobre internação involuntária de dependentes químicos

A Câmara Municipal de São José, na Grande Florianópolis, promoverá na próxima terça-feira (20) um debate sobre o projeto de Lei que prevê a internação involuntária de dependentes químicos. O encontro para discutir o PL nº 011/2024 está marcado para às 16h e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 10.2 UHF) e redes sociais (Youtube e Facebook) aberto ao público.

De acordo com a proposta que teve sugestão da Mesa Diretora da Casa e foi enviada ao Legislativo pela Prefeitura no dia 06 de fevereiro, a internação será indicada diante da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e também o padrão de uso e se não houver alternativas ao tratamento. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deverá ser notificado sobre cada internação. A família ou o representante legal poderão pedir a interrupção do tratamento, que deverá ser, por padrão, de até 90 dias, mas podendo ser prolongado se o médico avaliar a necessidade.

O PL ainda autoriza o funcionamento de clínicas especializadas, específicas para o tratamento de dependentes químicos da população de rua. A internação não poderá ocorrer nas chamadas comunidades terapêuticas.

O Projeto de Lei nº 011/202 também prevê que o Programa de Internação Involuntária atenderá dependentes químicos, pessoas em situação de rua e/ou com transtornos mentais no município, conforme a Lei federal 13.840/2019. “A internação involuntária ocorrerá a pedido da família e com autorização de um médico. Poderá ser feita por órgãos públicos quando a pessoa tiver os vínculos familiares rompidos”, destacou o presidente da Câmara, vereador Matson Cé.

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