Projeto de internação involuntária é aprovado pela Câmara de Florianópolis

Nesta quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o projeto de lei que prevê a internação involuntária para pessoas em situação de rua com dependência química e/ou transtornos mentais, em Florianópolis.

O projeto de lei 19044/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária. O PL permite que o município efetue as internações, em instituições qualificadas através da autorização da família, ou por intermédio de uma indicação médica, desde que possua apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de outros órgãos de fiscalização.

Além disso, o tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, integrativo e intelectual. De acordo com o projeto de lei, a internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa.

Considera-se como internação humanizada toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

O Portal SCC10 entrou em contato com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para saber detalhes sobre o apoio do órgão no projeto de lei. Até o momento da publicação desta matéria não houve retorno. Seguimos aguardando.

O promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Daniel Paladino informou que ainda não teve conhecimento de todo projeto. “Me parece, a principio, um bom projeto, mas é preciso que ele contemple uma internação progressiva, em que o paciente recebendo alta, migre para uma comunidade terapêutica ou similar, e dali para uma formação profissional e aprendizado. É um fluxo de atendimento que precisa ser implantado”, disse o promotor.

“De nada adianta o paciente receber alta e voltar para as ruas. A reincidência é certa. Nosso apoio será nesse sentido, de que as pessoas migrem paulatinamente para equipamentos conveniados com o município, de acordo com a evolução do tratamento. O que se espera é que a internação não sirva somente para retirar a pessoa do seu meio social, mas que volte recuperada ao mesmo e tenha condições de se manter e gerir”, explica Paladino.

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