Lages lança Programa Lar Legal Rural para regularizar propriedades agrícolas
O Lar Legal Rural não faz distinção de renda e regulariza áreas
• Atualizado
A Prefeitura de Lages, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca, convida os agricultores do município a participarem do lançamento do Programa Lar Legal Rural. O objetivo da iniciativa é regularizar a titulação de propriedades rurais que ainda não possuem registro em cartório.
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O evento de lançamento e apresentação do programa acontecerá nesta quinta-feira (08), às 9h, no auditório do Sindicato Rural de Lages, localizado no Parque de Exposições Conta Dinheiro. Na ocasião, serão fornecidas informações detalhadas sobre o Lar Legal Rural, bem como a lista de documentos necessários para dar entrada no processo legal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).
O secretário municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca, Pedro Donizete de Souza, destaca a importância do programa: “Trata-se de programa de cunho social, que busca regularizar a posse de áreas rurais, nos mesmos moldes do Lar Legal Urbano, que já existe há 20 anos em Santa Catarina”.
Como funciona o projeto
Estima-se que em Santa Catarina existam cerca de 100 mil propriedades rurais sem a devida escritura, as quais podem ser beneficiadas pelo programa. O Lar Legal Rural não faz distinção de renda e regulariza áreas de até 50 hectares por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para se qualificar, o requerente precisa residir na área há pelo menos cinco anos. Áreas públicas ou em litígio judicial não se enquadram no programa.
Lançado há dois anos em Santa Catarina, o Lar Legal Rural é uma iniciativa do TJ/SC em parceria com o Ministério Público (MP), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), prefeituras e a empresa RAGServ Gestão e Serviços. Na região do Alto Irani, o programa já beneficiou produtores de 14 municípios.
A regularização fundiária proporcionada pelo Lar Legal Rural visa formalizar legalmente a matrícula do imóvel rural em cartório, garantindo segurança jurídica aos proprietários. Os agricultores interessados em obter mais informações e participar do programa são encorajados a comparecer à reunião no dia 8 de maio.
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