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nova lei?

Câmara recebe projeto de lei sobre internação involuntária de pessoas em situação de rua na Capital

Projeto será analisado com urgência pelos vereadores

• Atualizado

Olga Helena de Paula

Por Olga Helena de Paula

Imagem Ilustrativa. Foto: Freepik.
Imagem Ilustrativa. Foto: Freepik.

Nesta quinta-feira (25), a Prefeitura de Florianópolis enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que prevê a internação voluntária ou involuntária para pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais. O prefeito da Capital, Topázio Neto, estava presente na solenidade. No ato de entrega, João Cobalchini, presidente da Câmara, garantiu que o projeto será analisado com urgência.

Foto: Divulgação.

Caso aprovada, a nova lei vai permitir que o município interne o dependente mesmo que involuntariamente, contando com o apoio de uma equipe multiprofissional e do Poder Judiciário. Estão previstas no projeto duas situações: no primeiro caso, com autorização da família. No segundo caso, com indicação médica e apoio do Ministério Público.

De acordo com a prefeitura, um Censo realizado com pessoas em situação de rua, identificou que o seu perfil mudou nos últimos meses, tornando mais frequente situações de violência.

“Somente no ano passado, recolhemos mais de 200 pessoas em situação de rua com mandato de prisão em aberto. O projeto é mais um passo na tentativa de resgatar e reinserir as pessoas em situação de rua e garantir a proteção dos cidadãos”, destaca o prefeito Topazio Neto.

O projeto considera como internação involuntária toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Ainda segundo o PL, no caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar dará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para a internação.

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