Justiça reconhece prejuízos causados pela BR-101 e aplica multa milionária à ANTT; veja valor

A Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a pagar R$ 9 milhões em indenização por danos morais a nove municípios afetados pelos constantes congestionamentos na BR-101, no trecho entre Balneário Camboriú e Penha, no Litoral Norte de Santa Catarina.

A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí na segunda-feira (21) e também determina que a ANTT apresente, em até 90 dias após ser intimada, a conclusão dos estudos técnicos e das providências administrativas necessárias para definir medidas concretas que melhorem o fluxo de veículos na rodovia.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Quais municípios serão indenizados?

Conforme a decisão, valor de R$ 9 milhões será dividido igualmente entre os seguintes municípios de Penha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas.

As ações foram apresentadas em 2022 pelo município de Penha e pela Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri), que apontaram os impactos dos congestionamentos diários sobre moradores, trabalhadores, turistas e a economia da região.

Juiz aponta demora e falta de medidas concretas na BR-101

Na sentença, o juiz federal Moser Vhoss afirmou que os problemas de trânsito na BR-101 são públicos e conhecidos há anos, mas que, mesmo após os diversos prazos concedidos para que a ANTT apresentasse uma solução administrativa, nenhuma medida efetiva foi colocada em prática.

Segundo o magistrado, ao longo dos últimos quatro anos foram apresentadas apenas informações de que melhorias estavam sendo estudadas durante o processo de revisão do contrato de concessão da rodovia, sem que isso resultasse em ações concretas.

Para o juiz, a demora compromete a qualidade de vida da população e gera prejuízos que vão além do tempo perdido no trânsito.

Congestionamentos afetam economia e serviços essenciais na BR-101

A decisão destaca que os engarrafamentos impactam diretamente a atividade econômica da região, especialmente o transporte de cargas com destino aos portos de Itajaí e Navegantes e o deslocamento de passageiros que utilizam o Aeroporto Internacional de Navegantes.

Segundo a sentença, a lentidão aumenta os custos logísticos, dificulta a mobilidade e reduz a eficiência dos deslocamentos em um dos corredores rodoviários mais importantes de Santa Catarina.

O juiz também ressaltou que os congestionamentos podem colocar vidas em risco ao dificultar o acesso de pacientes a hospitais de média e alta complexidade, atrasando atendimentos médicos de urgência.

ANTT terá que apresentar plano para melhorar a BR-101

Além da indenização, a Justiça determinou que a ANTT apresente ao processo a conclusão dos estudos, laudos técnicos e demais providências administrativas que permitam definir soluções eficazes para melhorar o tráfego no trecho entre Penha e Balneário Camboriú.

O prazo para o cumprimento dessa determinação é de 90 dias após a intimação da agência.

Na decisão, o magistrado também afirmou que falta transparência sobre o planejamento para resolver o problema e que, diante da demora, é legítima a atuação do Poder Judiciário para exigir uma resposta da administração pública.