Justiça de SC autoriza criança com síndrome de Down a atuar em conteúdos digitais; veja as regras

A Justiça de Santa Catarina autorizou uma criança com síndrome Down, a participar de conteúdos digitais monetizandos, desde que a atividade siga uma série de regras voltadas à proteção dos direitos da criança. A decisão é da Vara da Infância e Juventude de Jaraguá do Sul, no Norte do Estado.

O pedido foi apresentado pelos responsáveis legais da criança, que já atua na produção de conteúdos para plataformas digitais. Na decisão, a juíza permitiu a continuidade da atividade, desde que sejam cumpridas regras para proteger a rotina, o desenvolvimento e o patrimônio da criança.

Segundo a decisão, a autorização busca conciliar o direito à participação em atividades artísticas e digitais com a garantia do desenvolvimento saudável da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Veja as regras definidas pela Justiça

Entre as condições estabelecidas na decisão estão:

• gravações limitadas a uma hora por dia e cinco horas por semana;
• preservação da rotina escolar, das terapias, do lazer e da convivência familiar;
• proibição da participação em conteúdos que exponham a criança a situações constrangedoras, degradantes ou que coloquem sua integridade física ou emocional em risco;
• proibição do uso de inteligência artificial para manipular a imagem da criança sem autorização judicial;
• destinação de, no mínimo, 60% da renda líquida obtida com os conteúdos para uma conta ou investimento em nome da criança;
• autorização válida por 12 meses, com possibilidade de revisão pela Justiça.

Decisão destacou proteção e inclusão

Ao fundamentar a decisão, a juíza ressaltou que não foram identificados indícios de exploração infantil e que a participação da criança ocorre de forma compatível com seu desenvolvimento. Ela também destacou o caráter educativo dos conteúdos, que contribuem para ampliar a conscientização sobre a síndrome de Down e o combate ao capacitismo.

A autorização terá validade de 12 meses e poderá ser revista caso as condições impostas pela Justiça não sejam cumpridas.