Deputados aprovam projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados retomou nesta quinta-feira (13), a votação do projeto que muda a lei do Licenciamento Ambiental. Durante a madrugada os deputados aprovaram o texto principal da proposta por 300 votos a favor a 122 contra.
 

O que diz o texto base aprovado:

– Não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrico, obras de pequeno porte, entre outro – Estados vão analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação

– Licença auto-declaratória para alguns casos e renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis.

– Dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tenha firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente

–  Unificação de etapas do licenciamento. 

A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para sessão marcada para as 10 horas. O texto final foi encaminhado ao plenário sem ter passado por audiência pública e ainda precisa passar pelo Senado. Se os senadores fizerem mudanças no texto, o projeto volta a ser debatido na Câmara, mas apenas sobre as eventuais alterações. Se não houver alterações e for aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial.

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