Maioridade penal para 16 anos: entenda o que acontece após aprovação na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda está longe de virar lei. O texto não segue imediatamente para votação no plenário da Câmara e ainda precisa passar por outras etapas de análise.

O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, que ficará responsável por discutir o conteúdo da proposta. Nesse estágio, os deputados poderão realizar audiências públicas, sugerir mudanças e votar um relatório final.

Se for aprovada nessa comissão, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Caso avance na Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal, onde também passará por novas discussões e votações.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. O texto original previa que jovens de 16 anos passassem a ter tanto a maioridade penal quanto a civil.

No entanto, a versão atual mantém as regras civis como estão hoje. Com isso, direitos como o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18.

Durante a discussão da proposta, deputados favoráveis afirmaram que a medida pode aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes. Já os parlamentares contrários defenderam que a mudança fere direitos previstos na Constituição e argumentaram que o foco deveria estar em políticas públicas voltadas à educação.

*Com informações de Agência Brasil

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