Facisc elenca “pontos de atenção” da Reforma Tributária; confira a avaliação

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) divulgou um estudo sobre a Reforma Tributária, PEC nº 45/2019, que está tramitando no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados deu início à fase de discussão do texto na noite desta quarta-feira (5), após o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ter apresentado uma nova versão da proposta.

A Facisc diz no posicionamento divulgado aos Presidentes das Associações Empresariais de Santa Catarina que trabalha para uma carga tributária justa, entretanto, aponta que o texto apresentado ao Congresso tem pontos que precisam ser esclarecidos e que se aprovados, podem prejudicar as empresas.

A Federação aponta que pode ocorrer um aumento nos impostos do serviço e comércio, e que, não há uma limitação da carga tributária.

“Um ponto de atenção para a classe empresarial diz respeito ao setor de serviços e comércio. As empresas do lucro presumido, que estão na sistemática (na sua maioria) no sistema cumulativo de PIS e Cofins serão os mais impactados, podendo resultar em aumento de impostos em diversos setores do comércio e serviços. Se estima que a alíquota do IVA poderá chegar aos 25%, afetando especialmente empresas do setor de serviço e comércio, que estão atualmente no Regime Tributário do Lucro Presumido. Além disso, o texto não estabelece expressamente uma limitação da carga tributária e ainda, de uma disposição quanto as alíquotas reduzidas (ou zeradas) para os produtos da cesta básica, que poderá acarretar um aumento de tributos para um setor essencial para a população”.

Facisc

A entidade também se posiciona elencando outros três “pontos atenção”: pode afetar as empresas do Simples Nacional; insegurança jurídica e uma falta de previsibilidade de como será a tributação no destino; não deixa claro como se dará a distribuição do valor depositado nos fundos criados para dar fim aos incentivos fiscais.

Para a Facisc, o Governo do Estado tem seu apoio sobre “a definição dos valores e forma de repartição do Fundo de Benefícios Fiscais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, centralização da arrecadação e do conselho deliberativo que vai gerir os recursos, garantindo uma governança equilibrada entre as regiões e a ocupação da base de arrecadação”.

A federação finaliza o posicionamento explicando que o texto pretende informar seu filiados e proporcionar os diálogos com os entes políticos. De acordo com a Facisc, o texto da reforma precisa ter o “propósito de simplificar e garantir a competividade das nossas empresas, em especial as catarinenses”.

O que é a Reforma Tributária

O texto substitutivo da Reforma Tributária propõe a substituição de cinco tributos por um IVA – Imposto de Valor Agregado Dual e um imposto seletivo, extinguindo o IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS. Sendo assim, seria criado um IVA federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a junção do PIS e da Confins, e a criação de um IVA subnacional, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reunindo o ISS e o ICMS. O IPI seria substituído pelo chamado Imposto Seletivo, cuja criação visa “taxar” com carga mais elevadas os bens e serviços que causam prejuízo à saúde e à degradação do meio ambiente.

Lira garante votação do texto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, na tarde desta quarta-feira (5), que a votação em primeiro turno da Reforma Tributária deve acontecer na quinta (6). A proposta de emenda à Constituição (PEC) será debatida entre os parlamentares ainda nesta quarta (5).

Clique aqui para acessar o estudo completo

Veja a íntegra do documento da FACISC

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