Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir vítimas do INSS

O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo próprio INSS.

O objetivo é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.

O que é o crédito extraordinário?

O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para custear despesas urgentes e imprevisíveis, como situações que exigem resposta imediata do governo.

Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, que entra em vigor imediatamente, antes mesmo da análise do Congresso Nacional.

A autorização dos recursos foi feita por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso para apreciação. Os parlamentares deverão analisar o texto para decidir sobre sua conversão definitiva em lei.

*Texto com informações da Agência Brasil