Chapecó lança PREFIC com até 100% de desconto em dívidas

A Prefeitura de Chapecó instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (PREFIC), aprovado pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de permitir que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao Município com condições facilitadas de pagamento, incluindo descontos em juros e multas e parcelamento em até 30 vezes.

O programa contempla dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, abrangendo débitos já constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial, execução fiscal, protestos em cartório ou em discussão administrativa e judicial. Também estão incluídas multas administrativas, obrigações acessórias e débitos relacionados a tributos como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais e outras receitas públicas.

Benefícios do programa

O PREFIC também permite a inclusão de créditos vinculados ao Simples Nacional transferidos ao Município, parcelamentos anteriores não quitados e autos de infração aplicados pelo Procon, desde que formalizados dentro do prazo estabelecido.

Entre os principais benefícios do programa estão os descontos progressivos em juros e multas moratórias, que variam conforme a forma de pagamento: 100% de desconto para pagamento à vista ou em até quatro parcelas; 90% em até seis parcelas; 80% em até 12; 70% em até 18; 60% em até 24; e 50% em até 30 parcelas.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, contribuintes que quitarem à vista não terão correção no valor. Já quem parcelar e concluir os pagamentos ainda em 2026 mantém os valores fixos, mas parcelas pagas a partir de 2027 poderão sofrer atualização monetária.

A adesão ao programa exige que contribuintes com débitos em discussão judicial ou administrativa desistam formalmente das ações e renunciem às contestações. Em casos de execução fiscal, também será necessário o pagamento de honorários advocatícios. Débitos protestados poderão ser retirados após o pagamento da primeira parcela.

O parcelamento poderá ser cancelado em caso de inadimplência de quatro parcelas consecutivas ou alternadas, manutenção de disputas judiciais ou administrativas ou situações de falência ou insolvência. Nesses casos, os benefícios serão revogados e o saldo devedor poderá ser cobrado integralmente com encargos legais.

O prazo para adesão ao PREFIC vai até 7 de dezembro de 2026, com atendimento já disponível nas repartições tributárias do município desde o dia 15. A Prefeitura estima que o programa ajude a aumentar a recuperação de créditos públicos, reduzir a dívida ativa e facilitar a regularização fiscal de cidadãos e empresas em Chapecó.