SC terá 90 dias para voltar com Câmeras Corporais na PM

A Justiça de Santa Catarina determinou, nesta quinta-feira (14) que o Estado apresente, em até 90 dias, um plano para retomar o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) de Santa Catarina. A decisão atende parcialmente a um pedido feito pela Defensoria Pública de Santa Catarina, com manifestação favorável do Ministério Público (MP) de Santa Catarina.

O caso tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e envolve o fim do Programa de Câmeras Individuais da PM, encerrado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação.

Ministério Público apontou “retrocesso” com fim do programa

Na ação, a 40ª Promotoria de Justiça da Capital argumentou que a suspensão total das câmeras corporais aconteceu sem uma justificativa técnica considerada suficiente e sem a criação de uma política alternativa.

O promotor Jádel da Silva Júnior destacou que as câmeras são vistas como uma ferramenta importante para aumentar a transparência das ações policiais, proteger direitos dos cidadãos e ajudar na produção de provas em investigações.

Segundo o Ministério Público, as gravações também ajudam os próprios policiais, já que permitem analisar de forma objetiva as abordagens e operações realizadas.

Dados indicam aumento de mortes em períodos sem câmeras corporais

Informações analisadas pelo Ministério Público, com base em dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, apontam que períodos com menor uso de câmeras corporais coincidiram com aumento no número de mortes em ações policiais em Santa Catarina.

Para o órgão, isso reforça a necessidade de retomada do programa como estratégia para reduzir a letalidade policial.

Na decisão, a Justiça determinou que o Estado apresente um plano completo para reimplantar o programa, incluindo cronograma de implantação, custos e fontes de financiamento, critérios de expansão e protocolos operacionais.

A justiça determinou que uso das câmeras deverá ser progressivo e obrigatório em algumas situações consideradas mais sensíveis, como entradas em residências sem mandado judicial, manifestações públicas, reintegrações de posse, atendimentos de violência doméstica e contra mulheres, entre outras situações.

Caso as medidas não sejam cumpridas, a decisão prevê multa diária de R$ 50 mil.

Santa Catarina também terá que criar comitê de fiscalização de Câmeras Corporais

Além da retomada das câmeras, a Justiça determinou que o Estado crie, em até um ano, um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar e fiscalizar o programa.

Conforme a justiça, o grupo deverá contar com representantes do Governo do Estado, Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública.

Plano para reduzir letalidade policial também foi determinado

Outro ponto da decisão obriga o Estado a elaborar, em até 180 dias (seis meses), um plano de ação para reduzir a letalidade policial em Santa Catarina. O documento deverá trazer metas, cronograma e mecanismos de acompanhamento dos resultados. Em caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$ 20 mil.

A decisão ainda cabe recurso e o Estado, até o fechamento desta reportagem não se manifestou a respeito da decisão.