Saiba o que acontece se não declarar o Imposto de Renda

Os contribuintes que ainda não enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) têm até as 23h59 desta sexta-feira (29) para entregar o documento à Receita Federal do Brasil. Quem perder o prazo e estiver obrigado a declarar pode enfrentar multa, cobrança de impostos com juros e até restrições no CPF.

A Receita estima receber cerca de 44 milhões de declarações neste ano e alerta para que os contribuintes não deixem para enviar na última hora, já que isso aumenta o risco de erros e de instabilidade nos sistemas.

A principal punição para quem não entrega a declaração dentro do prazo é a multa por atraso. O valor mínimo é de R$ 165,74.

Se houver imposto a pagar, a multa corresponde a 1% ao mês sobre o valor devido, podendo chegar a até 20% do total, além de juros baseados na taxa Selic. Mesmo quem não tem imposto a pagar pode receber a multa mínima, caso seja obrigado a declarar.

Outra consequência do atraso é a situação do CPF, que pode ficar como “pendente de regularização”. O documento não é bloqueado, mas essa condição pode dificultar ações como abrir conta em banco, solicitar crédito e atualizar cadastros em instituições financeiras e órgãos públicos.

A Receita Federal do Brasil utiliza sistemas de cruzamento de dados com informações enviadas por empresas, bancos, planos de saúde e corretoras. Se houver diferença entre os dados ou falta de declaração, o contribuinte pode ser chamado para prestar esclarecimentos.

Mesmo após o fim do prazo, ainda é possível enviar a declaração em atraso. A multa é gerada automaticamente e os débitos podem ser pagos depois, mas a recomendação é regularizar o quanto antes para evitar juros maiores.

Enquanto o prazo de entrega chega ao fim, a Receita já iniciou o pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda. Quem enviou mais cedo e tem prioridade pode ser incluído nos primeiros pagamentos.

Casos de isenção no INSS

Em alguns casos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social podem ter isenção do Imposto de Renda se tiverem doenças graves previstas em lei, como câncer e Alzheimer.

Mas a isenção não é automática: é necessário apresentar laudo médico oficial que comprove a condição e cumprir as exigências da Receita e do INSS.

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