Lei vai garantir apoio de PETs para pessoas com deficiência em Jaraguá do Sul
A proposta é semelhante à legislação que ampara pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia
• Atualizado
Na sessão realizada na terça-feira (19) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria de Luís Fernando Almeida (MDB). O projeto estabelece o direito de pessoas com deficiência e idosas de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de animais de suporte emocional.
De acordo com o projeto, os animais de assistência emocional são aqueles que acompanham pessoas com sofrimentos psíquicos, incluindo ansiedade, depressão, estresse pós-traumático e que também contribuem no suporte emocional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é similar à legislação que ampara pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia.
Em casos de discriminação ou tentativas de impedir ou dificultar o gozo do direito previsto pela lei, serão aplicadas as sanções cabíveis conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
As empresas de transporte coletivo e estabelecimentos abertos ao público deverão divulgar, em locais de alta visibilidade, informações sobre a garantia instituída pela presente Lei.
Almeida salientou que o projeto segue uma tendência nacional, já que a Câmara dos Deputados aprovou, em fevereiro de 2022, um Projeto de Lei que trata sobre tema semelhante.
O projeto é resposta contra casos de discriminação
Segundo informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul, em janeiro deste ano, um morador de Florianópolis foi impedido de embarcar com seu cão em uma viagem de Guarulhos para Roma.
A companhia aérea teve que indenizá-lo em 23,4 mil por danos morais após comprovação de que o passageiro sofria de agorafobia, tipo de transtorno de ansiedade.
A Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Secretaria-Geral de Articulação Institucional e do Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, manifestou-se a favor da concessão do direito ao transporte de pessoas com deficiência, em voos nacionais e internacionais, acompanhadas de animais de suporte emocional.
Já o projeto em Jaraguá do Sul foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.
Sarah Falcão com supervisão de Izabela Piazza.
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