Justiça declara greve em Florianópolis ilegal e impõe multa ao sindicato

A greve dos servidores da Prefeitura de Florianópolis, iniciada na quarta-feira (12) contra a reforma da previdência, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão do desembargador Luiz Fernando Boller foi assinada na noite de quinta-feira (13) e estabelece uma multa de R$ 200 mil por dia ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM), caso a paralisação continue.

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Decisão judicial e penalidades

Segundo a decisão, a greve é ilegal porque o sindicato não notificou previamente os usuários dos serviços afetados e descumpriu acordos judiciais anteriores, além de não ter buscado mediação antes da paralisação. O desembargador determinou o restabelecimento imediato dos serviços e destacou que a greve fere a Lei n. 7.783/1989, que regulamenta as greves no serviço público.

Motivos da greve e reivindicações dos servidores

Os servidores municipais entraram em greve por tempo indeterminado em oposição à reforma da previdência proposta pela prefeitura. Segundo o SINTRASEM, a proposta aumenta o tempo de serviço e de contribuição, extingue a aposentadoria especial e impõe novas taxas para aposentados.

Além da questão previdenciária, os trabalhadores também exigem o cumprimento de um acordo firmado no ano passado, que previa a contratação de efetivos nas áreas da educação e da saúde. Outros pontos de discordância incluem cortes de verbas na educação e o não pagamento do piso salarial integral para os profissionais do magistério, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Posicionamento da prefeitura

Em nota oficial, a Prefeitura de Florianópolis criticou a paralisação, alegando que a greve foi deflagrada antes mesmo do início das discussões sobre a reforma na Câmara Municipal. “O que estamos propondo é uma adequação similar à que já foi feita pelo Governo Federal e pelo Estado de Santa Catarina”, afirmou Topázio Neto.

No entanto, o sindicato e os servidores alegam que a prefeitura não tem investido adequadamente no serviço público e que a reforma é prejudicial aos trabalhadores.

Próximos passos

Com a decisão judicial, a expectativa é que a prefeitura tome medidas para garantir o retorno imediato dos servidores ao trabalho. Caso o sindicato não cumpra a determinação, estará sujeito à multa de R$ 200 mil por dia.

Enquanto isso, a discussão sobre a reforma da previdência segue na Câmara Municipal, com forte mobilização de ambos os lados. Servidores prometem continuar pressionando contra a proposta, enquanto a prefeitura defende que a reforma é essencial para o equilíbrio financeiro do município.

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