TRE dá sinal verde para o projeto popular do Sinte sobre os 14% do Iprev

Como era necessário que 1% do eleitorado catarinense assinasse o projeto de iniciativa popular, proposto pelo Sindicato do Trabalhadores da Educação (Sinte), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou à Assembleia que mais 1,5% dos votantes aptos catarinenses autografaram a medida que pede o fim do desconto de 14% do Iprev para aposentados e pensionistas do Estado. Com isso, a matéria pode tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ainda não entrou no expediente.

Se avaliado como similar ao projeto do deputado Fabiano da Luz (PT), que pede a mesma retirada do desconto, deve ser apensado. A proposta do deputado petista, que foi aprovada pela CCJ nesta terça-feira (21), retira a alíquota para servidores inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 7,5 mil) a partir de 2024. A matéria segue agora para debate na Comissão de Finanças.

O Executivo enviou para a Assembleia e prevê o escalonamento dos descontos do Instituto de Previdência (Iprev), com base no valor do salário mínimo, e que atingiria cerca de 16% dos servidores inativos, em 2024, e iria progressivamente até 2026. O projeto de Fabiano da Luz é mais extenso, contempla a extinção da medida para 64% dos aposentados e pensionistas a partir da aprovação e sanção.

De qualquer modo, o assunto gerará uma polêmica, pois o próprio governador pediu aos deputados para que não alterem o projeto sobre dos 14% da Previdência dos Servidores, enviado ao Legislativo, sob pena do sistema quebrar.

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