Massocco afirma que governo já tem os votos para aprovar pacotes de Jorginho

O líder do governo deputado Edilson Massocco (PL) afirmou, na quinta-feira (30), que o governador Jorginho Mello (PL) tem os votos suficientes na Assembleia para aprovar os dois pacotes que tramitarão no final deste ano. Nos cálculos de Massocco, há 26 deputados de acordo com as medidas (veja o que estará em votação mais abaixo).

No primeiro bloco, que já tramita na casa, existe uma amplitude de temas, que vão do refinanciamento de dívidas com o Badesc, há mais de 10 anos, ao Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e à criação de dois fundos da Previdência dos Servidores, o SC Seguro e o SC Futuro. O tema que deve concentrar mais debates é o que revisa o desconto de 14% sobre os salários do funcionalismo, situação que já tem um projeto em tramitação, do deputado Fabiano da Luz (PT), que extingue a cobrança para aposentados e pensionistas que ganham até o teto do regime geral da Previdência (INSS).

Massocco acredita que o assunto está bem equacionado e que as opções da oposição estão em aceitar o escalonamento do governo, em 2024, 2025 e 2026 ou ver a administração estadual retirar o projeto, o que manteria a situação atual que não agrada a ninguém, tampouco aos servidores. Uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho e Serviços Públicos cumpriu a primeira parte do calendário da tramitação do primeiro lote de projetos na quarta-feira (29), quando abriu o prazo de emendas até a próxima segunda-feira (4). A projeção é votar tudo até o dia 12.

Veja o cronograma:

04/dez até as 14h	Prazo para apresentação de emendas
06/dez às 9h	Reunião conjunta: leitura dos pareceres; os que não tiverem vista serão colocados em plenário na sessão da tarde. Poderá ser concedido vista até o dia 12/dez
12/dez às 9h	Reunião conjunta das comissões CCJ, CFT e CTSP: fim da vista e votação dos pareceres. Projetos serão votados na sessão da tarde (alguns projetos poderão ser repassados para o dia 13)

Quais os projetos que já tramitam na casa:

PL 457/2023
Institui um programa de investimentos imobiliários, que possibilita a venda de imóveis do Estado. Permitirá ao governo permutar imóveis ou destiná-los para cotas em fundos de investimento. Autoriza, ainda, o Estado a ceder e autorizar o uso de imóveis para associações e entidades educacionais, culturais ou de utilidade pública;

PL 458/2023
Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais (Compras SC). Permite ao Estado centralizar as compras e contratações da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional na Secretaria de Estado da Administração, o que possibilitará economia de R$ 400 milhões aos cofres públicos;

PL 459/2023
Cria um programa de refinanciamento de dívidas junto ao Badesc, voltado a devedores que estão inadimplentes há mais de 10 anos. Para isso, será concedida isenção de até 100% dos juros e multas sobre a dívida em atraso;

PL 460/2023
Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Santa Catarina), inspirado no Pronampe desenvolvido pelo governo federal. O objetivo é oferecer uma linha de crédito de R$ 70 milhões para essas empresas, mulheres empreendedoras e para o setor de inovação, com juros subsidiados;

PL 461/2023
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) para estimular o pagamento de dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. O programa valerá para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. A redução dos juros e multas poderá chegar a 95%, desde que o pagamento ocorra em parcela única;

PL 462/2023
Reajusta, de forma escalonada, o auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Dos atuais R$ 220, o benefício passará para R$ 396, a partir de novembro deste ano; para R$ 484, em novembro de 2024; e R$ 550, em novembro de 2025.

PLC 31/2023
Cria dois fundos previdenciários: um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024. O PLC também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.

Fonte: Agência AL

Novo pacote foca na questão fiscal e benefícios

Na última terça-feira (28), O governador Jorginho Mello se reuniu com os 11 deputados da bancada do PL para mostrar o pacote de medidas fiscais que deve aterrissar na Assembleia, com a prorrogação de benefícios até 2026 em forma de projeto de lei. A mesma estratégia foi adotada com os demais deputados, na quinta-feira (30), durante um café da manhã, na Casa d’Agronômica.

São medidas que foram compiladas em três projetos de lei, bastante extensos, que atendem a várias demandas dos segmentos da economia e até da população, com mudanças do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou o Imposto sobre Heranças. O governo também editou dois decretos.

Veja a lista:

Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a arrecadação 
  
1 Cesta básica

Redução da base de cálculo – saídas internas de mercadorias: arroz; feijão, carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês; mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada. 
Beneficiários: Toda a população catarinense
Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões 

2 Suínos vivos 

Redução da base de cálculo – Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas por produtores rurais
Beneficiários: 278 produtores
Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões 

 
3 Bares e restaurantes  

Crédito presumido – Resultando em tributação efetiva de 3,2%
Beneficiários: 189 empresas
Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões 

 
4 Preparação de pães 

Crédito Presumido – Fabricantes de mistura para preparação de pães
Beneficiários: 16 empresas
Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões

INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões

NOVAS CONCESSÕES (projeto de lei)

ITCMD  

1 Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48 parcelas 
Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa)
Beneficiários: Todos os contribuintes

2 Isenção – aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil 
Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões
Beneficiários: 54 mil contribuintes

3 Isenção – aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$ 200 mil
Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões
Beneficiários: 24,6 mil contribuintes

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 mihões

ICMS – SOCIAL E AMBIENTAL 
1 Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs – extensão a pessoas com Síndrome de Down
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 10 mil em potencial

2 Isenção na aquisição de veículo – atualização do valor do veículo adquirido por PCDs
Incentivo fiscal/ano: Sem impacto
Beneficiários: 290 mil em potencial

3 Isenção – mouses controláveis pelo movimento dos olhos
Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão
Beneficiários: 290 mil em potencial 

4 Isenção nas operações internas – produtos de locomoção destinados a PCD
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 290 mil em potencial 

5 Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao transporte escolar – Programa Caminho da Escola (MEC)
Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões
Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022)

6 Isenção de nas operações internas – produtos para produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo
Incentivo fiscal/ano: sem impacto
Beneficiários: 2 usinas de biodiesel

7 Isenção nas operações internas – produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás
Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil
Beneficiários: 54 plantas de biogás

8 Crédito presumido nas operações internas – biogás e biometano destinados à SCGás
Incentivo fiscal/ano: sem impacto
Beneficiários: indeterminado

9 Microprodutor primário – atualização do limite do valor de vendas destinadas a consumidor final isentas
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 155 mil produtores 

10 Microprodutor primário – atualização do limite de transferência de crédito
Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil
Beneficiários: 155 mil produtores 

11 Isenção nas saídas internas – produção de agroindústrias familiares 
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares

12 Isenção – mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de determinadas doenças
Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil
Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022)

13 Isenção – Produtos para higiene menstrual destinados à administração pública
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema

14 Isenção – doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde
Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil
Beneficiários: 28 entidades

15 Isenção – medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística
Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil
Beneficiários: 730 portadores

16 Isenção – doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração pública
Incentivo fiscal/ano: sem impacto
Beneficiários: indeterminado

17 Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas destinadas à administração pública
Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões
Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública

• 760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas
• 290 mil pessoas com deficiência beneficiadas
• Impacto ambiental positivo

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 21,7 milhões

ICMS – FOMENTO À AGROINDÚSTRIA

 1 Crédito presumido – saída de alho beneficiado, desde que tenha sido recebido de produtores rurais de SC 

Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão

Beneficiários: 299 beneficiadores

 2 Crédito presumido – abate de ovinos (entradas e saídas) 

Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil

Beneficiários: 391 produtores

• BENEFÍCIO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 1,4 milhão

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto) 

• Retorno de bebidas quentes ao regime de Substituição Tributária (ST)

Empresas impactadas: 644

Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões 

ENCAMINHAMENTOS COM A ALESC (projeto de lei)

 1 Querosene de aviação 

Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões

 2 Cooperativas/concessionárias de energia elétrica

Proposta é conceder 20% de crédito presumido para cooperativas e concessionárias, desde que o valor seja aplicado em programas sociais, expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica. 

Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (decreto)

* De acordo com a Secretaria da Fazenda, houve a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído. Exemplo: Olimpíadas de 2016, Copa do Mundo de 2014, construção da Usina Hidrelétrica de Campos Novos.

Fonte: Secretaria Estadual da Fazenda

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