Jorginho quer conversar com as faculdades particulares sobre o Universidade Gratuita

No mesmo dia em que o TCE determinou uma diligência no projeto Universidade Gratuita e deu prazo de 15 dias para o governo do Estado enviar documentos, o governador Jorginho Mello se reuniu com o presidente da Assembleia Mauro De Nadal (MDB), na Casa d’Agronômica, nesta segunda-feira (5), e avisou que mantém a intenção de levar o programa adiante.

No mesmo ambiente estavam o deputado Julio Garcia (PSD), os secretários Cleverson Siewert (Fazenda) e Estêner Soratto Júnior (Casa Civil), além do procurador-geral do Estado Márcio Vicari, mas a informação é de que a conversa pouco tinha a ver com a decisão do TCE, pois havia sido alinhavada ainda no domingo (4) para tratar de outra questão: os R$ 388 milhões para emendas impositivas, uma negociação que pode trazer desconfortos em plenário.

A ideia é estabelecer um pagamento parcelado, que satisfaça os deputados e atenda as condições financeiras do Executivo.

O projeto do Universidade Gratuita não foi lido em plenário, portanto não começou a tramitar nas comissões, o que fica de bom tamanho depois da manifestação dos conselheiros de Contas.

Agora, o discurso do Executivo é o de retomar conversas com as universidades particulares, com fins lucrativos, para buscar um entendimento na formulação do projeto, mas as próprias integrantes do Sistema Acafe passaram a ter dúvidas e chegaram a pedir a retirada do projeto, algo que está descartado por Jorginho. Pelo projeto, as integrantes da Ampesc terão direito a 20% das verbas públicas, as da Acafea 80%.

Lista de problemas compromete o texto do projeto

O problema do governador é tentar entender que as várias irregularidades apontadas pelo minucioso relatório do conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, de fato, são parte de um roteiro de ações que podem resolver o projeto, pincipalmente ao confrontar que o mesmo governo que cortou 66% nos repasses do Bolsa Estudante, para alunos pobres do ensino médio, pretende investir nos CNPJs de instituições comunitárias do ensino superior, que não estão entre as prerrogativas do Estado, mas sim da União.

Em uma das questões mais fundamentais do Universidade Gratuita, a origem dos recursos para pagar os mais de R$ 2 bilhões que devem ser aplicados até 2026, a justificativa do governo está em afirmação superficial, a de que os valores serão obtidos em uma “esforço da Secretaria da Fazenda”, nada quantificável.

Qualquer tentativa de impor um programa que possa ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal envolverá os deputados estaduais em um equívoco sem tamanho e com consequências jurídicas para os mandatos.

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