Congresso quer derrubar veto de Lula à desoneração da folha; e vereador propõe limitar uso de celular em sala de aula na Capital
Matéria prevê pagamento de 1% a 4,5% do faturamento bruto, mas Planalto mira no déficit fiscal zero para 2024
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Com a última sessão no Congresso prevista para o dia 23 de dezembro, deputados federais e senadores trabalham para derrubar o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento.
Lula deixou para anunciar a medida no último prazo, na quinta-feira (23), para atender a um pedido do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que é contra a renúncia fiscal de R$ 9,4 bilhões, sob o pretexto de que isso atrapalhará a meta de zerar o déficit fiscal do governo federal em 2024.
Deputados federais que deram 430 dos 513 votos para aprovar a desoneração e o senadores que fizeram uma votação simbólica, têm a chance de derrubar a decisão de Lula e promulgar o benefício, concedido desde 2012, no então governo de Dilma Rousseff (PT). Toda a bancada catarinense votou a favor da desoneração, que passaria a vigorar no que vem e iria até 31 de dezembro de 2027.
A desoneração atende a 17 segmentos da economia, que argumentam que pagar 1% a 4,5% da receita bruta das empresas e não os 20% que incidem sobre a folha gera mais empregos e o pagamento de R$ 10 bilhões entre impostos e taxas, maior, portanto, que a renúncia alegada pelo governo. A pressão também contará com forte atuação do empresariado. A pressa está nas mãos dos presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).
Veja quais são os setores beneficiados:
- Confecção e vestuário,
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas
Fonte: Agência Senado
Boas notícias do Planalto vieram antes
Coube ao deputado federal Pedro Uczai (PT) anunciar as 1.605 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida para Santa Catarina, direcionada à chama Faixa 1, para famílias com rende de até dois salários mínimos (ou R$ 2.640,00 em valores atuais).
Das 187,5 mil novas unidades habitacionais disponíveis para todo o país, anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que atenderão 560 municípios, 3 mil unidades serão destinadas a famílias que tenham perdido seu único imóvel por emergência ou estado de calamidade pública, ou pela realização de obras públicas federais nos estados do Acre, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Em Santa catarina, o programa será destinado a 11 municípios: Joinville, Florianópolis, Blumenau, São José, Itajaí, Chapecó, Itapema, Canoinhas, Mafra, Tijucas e Imbituba.
Antes, depois de encontro com a deputada federal Ana Paula Lima e o presidente do Sebrae Décio Lima, Lula confirmou R$ 150 milhões para o auxílio aos municípios catarinenses atingidos pelas chuvas, que estão em uma Medida Provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 259 milhões para atendimento a municípios de todo o país que enfrentam desastres climáticos
A polêmica PEC das decisões monocráticas
O pedido de vista ficou de fora na análise da Proposta de Emenda Constitucional que restringe as decisões monocráticas nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP), que, em determinado momento, teve que conversar com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), contrário à medida.
A discussão sobre o tema vinha de 2021 e sempre foi colocada como um freio para combater o que consideram “abusos” do Poder Judiciário.
Enquanto a PEC ainda irá ser discutida pela Câmara, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse o texto que limita decisões individuais dos ministros da Corte “não é necessária e não contribui para a institucionalidade do país”.
“O tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, concluiu.
Já o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, declarou que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional.
Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. “Esta casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”.
Vereador do PSOL quer limitar uso do celular na sala de aula
Um projeto apresentado pelo vereador Professor Pedro Cabral (PSOL), na Câmara de Florianópolis, vai ao encontro do sonho de muitos educadores: autoriza professores da rede pública municipal de Capital a limitar o uso de aparelhos eletrônicos, por parte dos alunos, em sala de aula.
A proposta do vereador, que atuou no magistério por 32 anos, mantém o uso dos equipamentos desde que para fins pedagógicos, sob orientação e supervisão do profissional de ensino.
A medida faz parte de um conjunto de propostas de Pedro Cabral para combater a dependência tecnológica, problema cada vez mais presente na sociedade, principalmente entre crianças e adolescentes.
Outra proposta do vereador é a instituição da Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, que seria realizada anualmente na última semana de março com atividades educativas a respeito do problema, principalmente a necessidade do controle, pelas famílias, do tempo de uso e do conteúdo acessado por crianças na internet.
A assessoria do vereador explica que, no âmbito estadual, já existe legislação que proíbe o uso de aparelhos celulares em salas de aula, que abrange escolas públicas da rede de ensino do Estado e para escolas privadas em Santa Catarina.
Episódio de instrumento de tortura gerou nota oficial
A Câmara Municipal de Florianópolis emitiu nota oficial sobre o lamentável episódio que envolveu uma exposição sobre a Semana da Consciência Negra, na sede do Legislativo. Um artefato, que era usado para torturar durante o período da escravidão no país, foi instalado junto a outros itens da mostra.
A vereadora Tânia Ramos (PSOL) reagiu com veemência à ofensa e o objeto acabou retirado. Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de Florianópolis vem a público manifestar o seu profundo repúdio frente aos atos de racismo dos quais foi vítima seu colaborador Leandro Luís Barbosa.
O lamentável episódio sofrido pelo motorista desta Casa Legislativa ocorreu na tarde ontem (22), quando o mesmo em horário de trabalho acessava a garagem do prédio com o carro. Neste momento foi duramente ofendido com injúria racial. Testemunhas que passavam pelo local ajudaram a conter a agressora até a chegada da polícia. A agressora foi presa e responderá pelo crime de racismo.
A Câmara Municipal, enquanto instituição, reforça na semana da Consciência Negra, a sua defesa incondicional contra o racismo e qualquer forma de preconceito. A casa legislativa realiza diversos eventos na busca da promoção da igualdade e vem prezando pela construção de uma sociedade justa e igualitária. A casa do povo e a nossa cidade jamais terá espaço para o racismo.”
Vereadores fazem congresso e fórum de presidentes de câmaras
Presidida pela vereadora Marcilei Vignatti (PSB), de Chapecó, a União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) realiza dois eventos em Florianópolis na semana que vem: o 1º Fórum de presidentes de câmaras, no dia 28, das 14h às 17h, no Auditório do Tribunal de Justiça; e o Congresso Estadual de Vereadores, a partir das 9h, da quarta-feira (29), no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia, que irá até o dia 1º de dezembro.
Mais de 300 vereadores são esperados nos eventos que focam no aprimoramento legislativo.
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