Justiça determina que Lages adote medidas de drenagem urbana e melhorias no escoamento de água das chuvas

Uma decisão judicial obrigou o Município de Lages e a Secretaria de Águas e Saneamento (Semasa) a implementarem medidas para regularizar os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais, além de pagarem R$50 mil por danos morais coletivos. 

A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em resposta à decisão, a Prefeitura de Lages informou que recorreu da sentença. 

O objetivo principal é prevenir e minimizar os estragos causados pelas chuvas fortes na cidade. A promotora de justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini, responsável pela ação, destacou que a condenação evidencia a urgência de integrar o desenvolvimento urbano às práticas de sustentabilidade.

A decisão proíbe a administração municipal de autorizar construções urbanas sem a devida ligação às redes de drenagem pluvial. Além disso, impede intervenções em cursos hídricos, como rios e córregos, sem as devidas licenças ambientais. A implementação de um plano de drenagem pluvial urbana que atenda às diretrizes do plano municipal de saneamento também foi determinada. Este projeto deve incluir um diagnóstico da situação atual, priorizando áreas mais críticas e identificando soluções para ligações clandestinas de esgoto na cidade.

O descumprimento das medidas pode resultar em multas que variam de R$5 mil a R$10 mil mensais, com um limite total de até R$50 mil. A decisão deverá ser cumprida em um prazo de 12 meses.

A promotora Tatiana faz parte do grupo especial de defesa dos direitos relacionados a desastres socioambientais e mudanças climáticas, o GEDCLIMA O engenheiro Nícolas Negri, membro do grupo e presidente da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Lages (AEA), reforçou a importância do trabalho do grupo na identificação de problemas e propostas de soluções para a cidade. Ele destacou eventos realizados no final do ano passado e em julho deste ano, que reuniram representantes do poder público, universidades e a população para discutir enchentes e inundações.

A Rádio Clube entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município de Lages, que emitiu a seguinte nota:

Esclarecimento

Em relação à notícia veiculada pelo MPSC, o município de Lages esclarece que a referida sentença/acordão não transitou em julgado, sendo objeto de recursos perante o STF e STJ. Vale ressaltar que o município está unindo esforços para minimizar os efeitos dos alagamentos pontuais, já adotando medidas administrativas, bem como participa do grupo de trabalho sobre drenagem instituído pelo próprio MP/SC.

Ainda, a Lei Municipal n° 4.473/2020, que trata sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Lages, prevê programa que está sendo realizado em ações de curto, médio e longo prazo acerca da drenagem e outros pilares do saneamento.

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