Governo Federal amplia Mínimo Existencial para R$ 600

Nesta terça-feira (20), o Diário Oficial publicou a ampliação do Mínimo Existencial para R$ 600. Este valor não pode ser utilizado para quitar dívidas, por ser uma quantia mínima da renda de uma pessoa destinada para pagar despesas básicas, como água e luz. Em 2022, a quantia correspondia a R$ 303.

O medida (decreto Nº 11.567) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (19), antes da viagem presidencial para a Europa. O presidente disse que a “iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, em sua conta no Twitter. 

Com a mudança, cerca de 15 milhões de pessoas poderão regularizar suas dívidas pela definição de um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento, de acordo com o governo. 

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