MPSC quer que vagas no Ensino Fundamental sejam garantidas no Norte da Capital; entenda

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com um pedido na Justiça para obrigar a Prefeitura de Florianópolis e o Estado a garantir vagas no ensino fundamental às crianças que estão na lista de espera no Norte da Ilha. A medida liminar foi obtida pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

A medida, deferida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis, determina que, caso as vagas sejam oferecidas em escola com distância superior a cinco quilômetros da residência da criança, seja disponibilizado o transporte escolar.

No entanto, apesar das oportunidades ofertadas, que ainda são insuficientes para atender toda a demanda, não foi disponibilizado o transporte escolar a todos as crianças de uma escola do bairro Itacorubi. Diante disso, o promotor que cuida do caso determinou que o poder público oferte as vagas que estão faltando, bem como transporte escolar para esses alunos.

Por nota, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis informou que tem enfrentado, nos últimos anos, um grande aumento na procura de vagas, e por esse motivo, tem buscado aumentar a capacidade nas escolas da região.

Confira o documento na íntegra:

“Diariamente, sujeitos de todos os cantos e recantos chegam à Florianópolis – e consigo seus familiares e, em muitos casos, amigos, na tentativa de se deslocarem entre os territórios com o objetivo de se instalar em ambientes que apresentem um conjunto de fatores mais favoráveis a uma vida de qualidade: busca de ambientes com melhores condições de empregabilidade, busca de ambientes com melhores condições educacionais e de saúde, dentre outros. Em razão disso, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis tem enfrentado, nos últimos anos, um aumento exponencial na procura de vagas na nossa Rede Municipal de Ensino, considerada de ótima qualidade na região da Grande Florianópolis.

Com base no aludido, à Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis depositou-se o desafio inalienável de equacionar a problemática de vagas no município de Florianópolis, o que descortinou como principal alternativa a necessidade da ampliação da capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino. A ampliação, ao longo dos últimos anos, se deu em todas as etapas de atendimento da Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Quanto ao Ensino Fundamental, em que pese o aumento considerável na procura por vagas neste ano, a Secretaria Municipal de Educação vem se esforçando, ano após ano, para ampliar, ainda mais, a capacidade de atendimento na Rede Municipal de Ensino.

As inaugurações, tanto das novas obras quanto das ampliações, ocorreram em diversas Unidades, distribuídas em toda cidade e representaram uma ampliação na capacidade de atendimento de aproximadamente 5.100 vagas somente no Ensino Fundamental, com o principal foco no Norte da Ilha. Vejamos:

• Construção EBM TAPERA – ESCOLA DO FUTURO (Tapera);
• Construção EBM NEUZA PAULA DA SILVEIRA – ESCOLA DA INFÂNCIA (Ingleses);
• Construção EBM MÂNCIO COSTA – ESCOLA DO FUTURO (Ratones);
• Construção EBM OSVALDO MACHADO – ESCOLA DO FUTURO (Ponta das Canas);
• Construção EBM ZULMA FREITAS DE SOUZA (Ratones);
• Ampliação EBM OSMAR CUNHA (Canasvieiras);
• Ampliação EBM MARIA CONCEIÇÃO NUNES (Rio Vermelho);
• Ampliação EBM HERONDINA MEDEIROS ZEFERINO (Ingleses);
• Ampliação EBM LUIZ CÂNDIDO DA LUZ (Vargem do Bom Jesus);
• Ampliação EBM JOSÉ JACINTO CARDOSO (Serrinha); –
  Ampliação EBM ADOTIVA LIBERATO VALETIM (Costeira);
• Ampliação EBM COSTA DE DENTRO (Costa de Dentro);
• Ampliação EBM HENRIQUE VERAS (Lagoa da Conceição);
• Ampliação EBM JURERÊ (Jurerê);
• Ampliação EBM VITOR MIGUEL DE SOUZA (Itacorubi).

Dessa listagem, importante destacar a abertura de mais uma escola no norte da ilha somente neste ano: a EBM ZULMA FREITAS DE SOUZA, com capacidade de atendimento para mais de 500 estudantes. Além disso, demonstrando os esforços do Município para a resolução desta problemática, a SME lançou edital de licitação para construção de mais uma escola no bairro rio vermelho, cuja abertura das propostas ocorrerá no dia 12 de agosto e o início das obras ocorrerá ainda no segundo semestre.

A Secretaria Municipal de Educação trabalha para garantir, sempre que possível, vagas para os estudantes o mais próximo da residência possível, ainda que a Jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça imprima que a distância razoável é aquela que não ultrapasse 5 quilômetros da residência da família. Em razão da grande demanda por vagas, muitas vezes as famílias acabam conseguindo vagas em distâncias superiores aos 5 quilômetros e, para isso, a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza vale transporte integral para estes estudantes.

As matrículas ocorrem conforme o quadro de vagas (capacidade) de cada unidade educativa. Quando finalizadas as vagas, as famílias são orientadas a procurar outras unidades que ainda possuam vagas, conforme disposto no Art. 6º da Portaria 609/2021: “Não havendo vaga na unidade educativa pretendida, no ano escolar, os pais e/ou responsável legal deverão optar por outra unidade educativa da rede municipal de ensino que tenha a vaga correspondente.”

A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis reforça ainda que o ensino fundamental é de responsabilidade compartilhada entre a Prefeitura e o Governo do Estado, segundo preconiza a Constituição Federal, em seu Art. 211, parágrafos 2º e 3º: “Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.”, bem como a LDB, em seu Art. 10, inciso II: “Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: II – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

A Secretaria Municipal de Educação acompanha a referida ação que tramita desde 2019, prestando informações e contribuindo com o debate e aprofundamento da matéria. Como de praxe, respeitaremos qualquer decisão que venha do Poder Judiciário, cumprindo-a integralmente.

Por fim, as ações da Secretaria trilham caminhos para que seja assegurada a oferta e o desenvolvimento de práticas curriculares comprometidas com a melhoria da qualidade social do ensino, no firme propósito de consolidar a visão e a missão estratégica da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis e, sobretudo, garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes à escolarização na busca intensiva da melhoria dos níveis de proficiência e demais indicadores educacionais.“

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