Sede do governo pode ter esgoto sanitário irregular e não ser segura contra incêndios, afirma MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar pedindo à Justiça a interdição do Teatro Pedro Ivo Campos e que o Estado regularize, em até 90 dias, todo o complexo que compreende o Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina na SC-401, em Florianópolis. 

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Ainda segundo o MPSC, o teatro e todas as edificações do Centro Administrativo estão irregulares em relação às normas de segurança e prevenção a incêndios, não têm licenças, alvarás e habite-se e nem sistemas de esgoto sanitário que atendam às normas técnicas e ambientais. 

“Embora tenham sido aprovados os projetos arquitetônicos, os edifícios integrantes do complexo do Centro Administrativo jamais obtiveram sua plena regularização. Faltam-lhes alvarás e licenças elementares ao funcionamento da atividade no local e fundamentais para atestar a segurança de usuários e frequentadores e a correta destinação das águas servidas”, sintetiza as irregularidades o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, na abertura da ação civil pública.

Segundo as apurações que embasam o processo, o Centro Administrativo nunca obteve o alvará sanitário da Vigilância em Saúde do Município, documento que deveria ser emitido após vistoria das condições físico-sanitárias das edificações e que é requisito para a ocupação dos prédios.

A ação civil pública requer que a Justiça condene o Estado a adotar as medidas necessárias para atender as normas de prevenção a incêndio, para cumprir as normas de saneamento básico, providenciar os licenciamentos ambientais, os alvarás e o habite-se de todas as edificações do complexo que abriga o Centro Administrativo.

Na ação, o MPSC pede, também, que a Justiça conceda uma liminar interditando imediatamente o Teatro Pedro Ivo para qualquer espetáculo ou evento com presença de público até que o Corpo de Bombeiros ateste que o espaço atende às normas de segurança; que o Estado providencie as medidas de segurança e prevenção a incêndios e obtenha a certificação dos Bombeiros em até 90 dias para as demais edificações do Centro Administrativo; e que corrija todos os problemas de impermeabilização e tratamento do sistema de esgoto apontados no relatório da última fiscalização ambiental da FLORAM. 

Seligman salienta, na ação civil pública, que a medida judicial foi necessária porque foi esgotada a tentativa de uma solução por acordo extrajudicial e que, após “longa tramitação de dois inquéritos civis, numerosa troca de ofícios e realização de audiências, não resta alternativa se não a busca da solução do litígio em Juízo”.

O que diz a Secretaria de Estado da Administração

Em nota, a Secretaria de Estado da Administração informou que realiza uma série de ações para promover melhorias nas instalações e legalizar a estrutura junto aos órgãos responsáveis.

“Um avanço importante se constitui nas melhorias de acessibilidade, e a implantação do projeto preventivo de incêndio da parte que abrange o Teatro Governador Pedro Ivo, que permitiram a sua liberação de funcionamento até março do ano que vem”, explica o diretor do Centro de Serviços Compartilhados, Paulo Jönck.

Entre as benfeitorias, a nota afirma que se pode destacar a implantação de rampas de acesso a cadeirantes, a instalação de cadeiras adaptadas e a substituição da rede elétrica do prédio, bem como a implantação do projeto preventivo de incêndio na parte que abrange o Teatro.

Projeto de Esgotamento sanitário já em fase de finalização

Ainda conforme a nota, outra preocupação do Governo é a adequação da rede sanitária de esgoto às condições ambientais e ecológicas ideais e sustentáveis. O projeto anterior para construção da rede datava de 2018 e já não era compatível com as necessidades e condições estruturais do local. Assim, a secretaria de Estado da Administração afirma ter iniciado a contratação de outro projeto, viabilizado em conjunto com a Casan, o qual já estaria em fase final de elaboração.

“O prazo para entrega do projeto executivo vai até o dia 1º de setembro, e dali vamos avançar para a etapa de licitação dos serviços para execução da obra”, completa Jönck.