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Sancionada

Nova lei vai multar condenados por pedofilia em R$ 55 mil em SC

O responsável pelo crime deverá arcar com a despesa da recuperação psiquiátrica da vítima

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Nova lei vai multar condenados por pedofilia em R$ 55 mil em SC
Foto: Reprodução/Agência Brasil

Uma nova lei já está em vigor em Santa Catarina, se trata da 18.365/2022, que estabelece a aplicação de multa para pessoas que forem condenadas por crime de pedofilia. A sanção do texto ocorreu nesta semana.

O projeto é de autoria do deputado Marcius Machado (PL). A multa será de R$ 55 mil, reajustada anualmente pelo índice de inflação IGP-M.

Os recursos arrecadados com a multa serão revertidos para os fundos destinados à infância e à adolescência (FIA). A aplicação da penalidade ocorrerá nos casos em que a condenação transitar em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

A lei também determina que o responsável pelo crime ficará responsável pela despesa da recuperação psiquiátrica da criança vítima do abuso. A norma já está em vigor.

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