Ministério Público dá parecer favorável para que Robinho cumpra pena no Brasil

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na segunda-feira (27), defendeu que não existem restrições à transferência da pena ao Brasil do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão na Itália por estupro. No documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o MPF entregou quatro endereços em que Robinho pode ser encontrado, todos na Baixada Santista, no litoral de São Paulo.

“Nesse contexto, inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, razão pela qual o requerido há de ser citado no endereço a seguir indicado para apresentar contestação, que, nos termos do art. 216-H, parágrafo único, do RISTJ, somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F”, diz o documento do MPF. 

A manifestação segue para análise da relatora do caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ. Na semana passada, a magistrada determinou a citação de Robinho no processo e intimou a Procuradoria-Geral da República a indicar um endereço válido para a notificação.

Robinho foi condenado na Itália por estupro. Não cabe mais recurso. Como ele está no Brasil, a Justiça italiana pediu que o ex-atleta cumpra a pena em território brasileiro.

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