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Punição

Feminicídio passa a ter pena mínima mais rígida

A proposta aprovada subiu de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos a pena de reclusão pelo feminicídio.

• Atualizado

SBT News

Por SBT News

Foto: Pixabay (banco de imagens).
Foto: Pixabay (banco de imagens).

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (18), o aumento da pena mínima para feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. A proposta aprovada subiu de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos a pena de reclusão pelo crime cometido.

O que mais foi aprovado:

– Tipificação do crime no Código Penal

– Progressão de regime: aumento para 55% da pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. Liberdade condicional continua proibida.

– Proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio

– Proibição de saída temporária para condenados por crime hediondo com resultado de morte.

O projeto segue agora para apreciação e votação no Senado.


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STF forma maioria para derrubar tese da ‘legítima defesa da honra’ em feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para abolir a tese jurídica da chamada “legítima defesa da honra”. O julgamento está sendo feito no plenário virtual, que permite aos ministros analisarem as ações e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência.

Pela tese, uma pessoa pode matar a outra para “proteger” sua “honra”. De acordo com um levantamento feito pelo partido, tribunais do júri têm recorrido ao argumento para absolver acusados de feminicídio pelo menos desde 1991. Em alguns casos, tribunais superiores anulam a sentença por contrariedade às provas do processo. Em outros, mantêm as absolvições com base no princípio da soberania do júri popular.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, abriu os votos e considerou a tese inconstitucional. Ele observou que o argumento não pode ser encarado como uma leitura da “legítima defesa”, prevista na legislação, ou usado para justificar crimes de feminicídio.


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