Solução: convênio simplificado deve substituir a TEV

Com a criação de um novo modelo para substituir a TEV (Transferência Especial Voluntária), que foi suspensa pelo STF por ser considerada inconstitucional, a expectativa do governo do Estado é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.

O governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa, que deve ser protocolada nesta quina-feira, 17, e não deverá ter dificuldade para aprovação. A primeira trata de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado. Uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federal – o novo modelo é amparado pelo artigo 184-A da nova Lei das Licitações, inserido em 2023. A segunda é um Projeto de Lei para regulamentar o novo instrumento.

O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, explica que a proposta é trazer o mesmo instrumento que já existe na União para Santa Catarina, mas com um limite maior de até R$ 5 milhões. Neste modelo o Estado terá competência para legislar, diferentemente do que ocorreu com o PIX, por ser transferência voluntária. “A transferência voluntária é competência exclusiva do Congresso. Enquanto que neste caso é direito administrativo, o Estado pode legislar de forma suplementar”, destaca.

O deputado estadual Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, teve participação ativa na construção da proposta, com ideias de aperfeiçoamento do projeto. O entendimento do executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses. 

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