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Projeto de Lei

Autoescola pode deixar de ser obrigatória; entenda

Projeto de Lei está sendo analisado pela CCJ, do Senado

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Autoescola pode deixar de ser obrigatória; entenda
Foto: Divulgação

Um projeto de lei pode desobrigar a necessidade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Projeto de Lei 6485/2019, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), tramita no Congresso e visa proibir a exigência de cursos em autoescolas como condição prévia para a realização de exames para a apuração da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. O PL pretende ainda que seja dada uma nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito.

Segundo o PL, caso seja aprovada a desobrigação de aulas “os departamentos de trânsito deverão expedir normas para tornar mais rigorosos e criteriosos os exames teóricos e práticos necessários para a obtenção da carteira nacional de habilitação”. A proposta afeta apenas a emissão de CNH para condutores das categorias A e B.

“Os custos para se obter uma habilitação no Brasil são exorbitantes e muitas vezes inviáveis, sobretudo para a parcela mais pobre da população”, defende a autora da PL senadora Kátia Abreu (PDT/GO) em sua justificativa. O Projeto de Lei deve ser analisado em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Caso seja aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

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