TCE/SC multa mais de 20 pessoas por irregularidades em contratos de Florianópolis

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) fez uma série de determinações à Prefeitura de Florianópolis e multou 23 pessoas, incluindo o ex-secretário de Turismo, Cultura e Esporte da Capital, Ed Pereira, devido à irregularidades em contratos do município com entidades sociais.

“O quadro de desorganização e ausência de avaliação das prestações de contas propiciou um descontrole amplo na concessão dos recursos e nas próprias prestações de contas, o que justificou a aplicação de sanções (multas), no valor total de R$ 243 mil, divididas entre 23 responsáveis, e das providências que seguem”, destacou o TCE/SC.

O TCE determinou cautelarmente à Prefeitura Municipal de Florianópolis que a administração municipal abstenha-se de repassar valores para pessoas físicas e jurídicas que se encontrem inadimplentes com a obrigação de apresentar prestação de contas de recursos que tenham recebido da municipalidade, bem como que possuam contas prestadas pendentes de análise por parte da unidade competente.

Ainda segundo o TCE, se houver casos excepcionais, notadamente vinculados à prestação de serviços essenciais, os repasses sejam devidamente fundamentados em parecer técnico e jurídico, acompanhados das providências pertinentes.

De acordo com o Tribunal, a Prefeitura deve considerar irregulares, os seguintes atos:

1. Ausência de manifestação fundamentada das comissões de seleção sobre os planos de trabalho propostos e da documentação das Organizações da Sociedade Civil proponentes, no âmbito dos procedimentos de seleção dos projetos;
2. Ausência de pareceres técnicos justificando a celebração e a formalização dos termos de parcerias
3. Cerceamento da ampla competitividade e da seleção entre os interessados em participar do Edital de Chamamento Público n. 9/SMCEL/FME/FCFFC/2022;
4. Burla ao processo licitatório quando do aporte de subvenção a iniciativas de interesse municipal, com a contratação de serviço para promoção de ação na temporada de verão no Município sob os ditames do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
5. Ausência de monitoramento, acompanhamento e avaliação sistemática da execução dos projetos previstos nos planos de trabalho pactuados, objetos das parcerias celebradas
6. Omissão na adoção de providências administrativas preliminares e na instauração de tomada de contas especial das prestações de contas não apresentadas em relação aos repasses ocorridos;
7. Ausência de publicação/divulgação de atos, documentos e informações das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil;
8. Denominação das parceiras celebradas com as organizações da sociedade civil como termos de fomento, quando, na verdade, referem-se a termos de colaboração;
9. Ausência de análise das prestações de contas das parcerias celebradas
10. Incompatibilidade da estrutura de pessoal na fundação municipal de esportes frente à gestão de concessão dos recursos, acompanhamento e controle das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil.

Entre as decisões do TCE, ficou determinado que a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e à Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis comprovem ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias, a adoção de providências visando regular processamento e julgamento de propostas pelas comissões de seleção, por meio de manifestação fundamentada acerca das análises técnicas dos planos de trabalho propostos e da documentação das respectivas organizações sociais, assim como realização de análise técnica dos planos de trabalho propostos e aprovados, assim como dos recursos materiais,
tecnológicos e humanos das organizações sociais.

Em nota, A Prefeitura de Florianópolis, por meio do Núcleo Anticorrupção, informou que trabalha em conjunto com os órgãos investigativos para ajudar nos esclarecimentos. “A administração municipal esclareceu também que já havia suspendido repasses aos projetos desde outubro de 2023, após auditoria interna da Controladoria-Geral do Município. Além disso, entre 2023 e 2024 foram abertas Tomadas de Contas Especiais pela CGM acerca de prestações de contas pendentes de entrega”, diz a nota.

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