STF vai decidir se trabalhador que paga menos ao INSS pode perder benefícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se trabalhadores que fazem contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abaixo do valor mínimo exigido podem continuar com a chamada qualidade de segurado, condição que garante o acesso aos benefícios da Previdência Social. A decisão terá impacto em todo o país e valerá para todos os casos semelhantes.

Além de reconhecer a repercussão geral do tema, o STF determinou a suspensão de todos os processos que discutem a mesma questão até o julgamento definitivo. O objetivo é evitar decisões diferentes sobre o assunto em tribunais de todo o Brasil. Ainda não há data para o julgamento.

A discussão surgiu a partir de um recurso apresentado pelo INSS contra uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O que está em discussão

A dúvida é sobre como deve ser aplicada uma regra criada pela Reforma da Previdência, de 2019.

A legislação estabelece que, para um mês ser contabilizado como tempo de contribuição, o trabalhador precisa recolher ao INSS pelo menos o valor mínimo exigido para a sua categoria. Também é permitido complementar ou somar contribuições feitas no mesmo mês para alcançar esse valor.

O ponto que o STF vai analisar é se essa exigência vale apenas para a contagem do tempo de contribuição ou se também impede que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado quando paga menos que o mínimo.

O que defende cada lado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que a regra criada pela Reforma da Previdência trata apenas da contagem do tempo para a aposentadoria. Por isso, na avaliação do colegiado, pagar abaixo do valor mínimo não impede que o trabalhador continue tendo direito aos benefícios da Previdência.

Segundo esse entendimento, exigir a contribuição mínima deixaria sem proteção trabalhadores que recebem menos em alguns meses, como os empregados com contrato intermitente e aqueles que trabalham em jornada parcial.

Já o INSS defende que a contribuição mínima é necessária para manter o direito aos benefícios. Para o instituto, permitir que trabalhadores que contribuem abaixo do mínimo continuem protegidos pela Previdência pode aumentar os gastos do sistema e comprometer seu equilíbrio financeiro.

Decisão terá efeito em todo o país

Ao reconhecer a repercussão geral do caso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o tema tem relevância econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo.

Quando o julgamento for concluído, o entendimento fixado pelo Supremo deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes.

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