Senado aprova projeto que autoriza venda de spray de pimenta para defesa de mulheres

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que autoriza a venda, a compra e a posse de aerossol de extratos vegetais para uso de defesa pessoal por mulheres. A proposta agora segue para sanção do presidente da República, última etapa antes de virar lei.

Pelo texto aprovado, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o produto livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso, mas apenas com autorização dos responsáveis legais. As lojas que venderem o aerossol deverão manter, por cinco anos, um registro simples com a identificação da compradora. Essa medida serve para controle das vendas.

O projeto também estabelece que o produto deve ser de uso individual e não pode ser repassado a outras pessoas. Além disso, fica proibido o uso de substâncias que causem morte ou efeitos tóxicos permanentes. Os detalhes sobre quais substâncias serão permitidas ainda serão definidos pelo governo federal em regulamentação futura.

Quem fizer uso indevido do aerossol poderá receber punições administrativas, como advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Essas medidas não impedem que a pessoa também responda na Justiça, se for o caso.

O projeto ainda cria um Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A ideia é oferecer orientação sobre o uso correto desses produtos, mas a implementação será gradual e dependerá de regras que ainda serão definidas pelo governo federal.

*Com informações de Agência Brasil.

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