SC agiliza apoio jurídico em casos sem paternidade registrada

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina passou a atuar de forma mais rápida e estruturada nos casos de registros de nascimento sem indicação de paternidade em Santa Catarina. A mudança ocorre após a publicação da lei estadual 19.584/2025, que determina o envio dessas informações pelos cartórios diretamente à Defensoria Pública.

Com a regulamentação interna da medida, os cartórios de registro civil passaram a encaminhar eletronicamente, em até cinco dias, os dados de crianças registradas sem paternidade declarada. O procedimento foi definido após articulação entre a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Segundo o defensor público Edison Schmitt, coordenador da Assessoria de Projetos Especiais, a medida criou um fluxo completo de atendimento às famílias.

“Os cartórios enviam as informações, a Defensoria recebe e organiza os dados, e as equipes iniciam o atendimento dos casos”, explicou.

Objetivo é ampliar acesso à Justiça

A iniciativa busca garantir apoio jurídico desde os primeiros dias de vida da criança. Com isso, mães e responsáveis poderão receber orientação para buscar o reconhecimento de paternidade e assegurar direitos relacionados à filiação.

Além disso, a medida fortalece o direito de crianças e adolescentes ao reconhecimento da origem familiar.

Atuação integrada entre órgãos

Para viabilizar a aplicação prática da nova legislação, o TJSC publicou o Provimento nº 5/2026 e a Circular nº 111/2026, padronizando o envio eletrônico das informações pelos cartórios. O defensor público-geral Ronaldo Francisco destacou o impacto social da iniciativa.

“Esse trabalho garante orientação e apoio para que crianças tenham assegurado o direito à filiação, trazendo mais dignidade e acesso à Justiça”, afirmou.

Integração fortalece direitos

Segundo a Defensoria Pública, o alinhamento entre o Judiciário e a instituição representa um avanço importante na efetivação de direitos em Santa Catarina.

A integração entre cartórios e Defensoria deve ampliar o alcance dos serviços jurídicos prestados à população e acelerar o atendimento das famílias envolvidas.