Renovação automática da CNH já está em vigor; veja quem tem direito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (5), a lei que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União.

A nova regra beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Além disso, a medida mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental.

Quem tem direito à CNH automática?

Para ter acesso ao benefício, o motorista deve atender dois requisitos principais.

• estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
• não ter cometido infrações que gerem pontuação na CNH nos últimos 12 meses.

A lei também estabelece restrições para algumas faixas etárias:

• condutores com menos de 50 anos podem utilizar o benefício normalmente;
• motoristas entre 50 e 69 anos terão direito a apenas uma renovação automática;
• condutores com 70 anos ou mais não são contemplados pela medida.

Também ficam de fora os motoristas que possuem prazo de validade reduzido da CNH por determinação médica.

Como se cadastrar no Registro Nacional Positivo de Condutores?

O cadastro pode ser feito de forma digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Após o cadastro, o motorista passa a integrar a base nacional de bons condutores e pode ter acesso aos benefícios previstos na legislação.

Exames médicos continuam obrigatórios

A proposta original enviada pelo governo previa a dispensa dos exames médicos para os motoristas beneficiados pela renovação automática. No entanto, o Congresso decidiu manter a exigência.

Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

A nova lei determina que os preços dos exames sejam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

*Com informações do SBT News.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Instagram, Threads, Twitter e Facebook.