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Projeto de Lei

Projeto que impede receptação de fios em São José é aprovado pela Câmara de Vereadores

A nova lei dispõe de medidas administrativas

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Projeto que impede receptação de fios em São José é aprovado pela Câmara de Vereadores
Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de São José

Há alguns anos, empresas e moradores da Grande Florianópolis, especialmente em São José na região de Campinas e Kobrasol, vêm sofrendo furtos e roubos de fios metálicos diariamente. Empresários associados da AEMFLO e CDL-SJ relatam que chegam a ter o fornecimento de energia elétrica interrompido por dias.

Por essas ocorrências que impactam o dia a dia da comunidade, as entidades solicitam, ao Prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, a sanção ao Projeto de Lei de Prevenção e Combate ao roubo, furto e receptação de cabos e fios metálicos. O Projeto, que estava em tramitação desde o ano passado, foi aprovado nesta semana na Câmara de Vereadores.

“Esses atos de criminalidade causam prejuízo a toda população, que ficam sem acesso às atividades essenciais. Não dá para aceitar o vandalismo em nossa cidade. Peçamos ao Prefeito uma atenção especial nesta pauta, pois acreditamos que a lei ajudará a coibir as práticas ilegais, criando também obrigações aos comerciantes de sucatas metálicas”, destaca o presidente da AEMFLO e CDL-SJ, José Marciel Neis.

A nova lei dispõe de medidas administrativas, como a aplicação de multa e suspensão de Alvará, para pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor, bem como deverão manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

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