Projeto de lei que proíbe fogos barulhentos em Santa Catarina é aprovado pela CCJ

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu um projeto de lei que proíbe a fabricação e venda de fogos de artifício com estampido. Durante o debate, os participantes ressaltaram os problemas que esses fogos podem causar, especialmente em pessoas autistas, e sugeriram soluções, como a distribuição de abafadores de ruídos. O projeto visa proibir a venda, a queima e a soltura de qualquer artefato pirotécnico que faça barulho alto.

A CCJ também analisou uma proposta que permite que entidades e empresas de tiro desportivo funcionem sem restrições de dias e horários, desde que sigam as leis aplicáveis. Ambas as propostas foram apresentadas pelo deputado Delegado Egídio (PL), que é o autor dos PLs 11/2023 e 22/2024. O projeto sobre fogos de artifício foi aprovado pela CCJ.

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