MPSC aciona Justiça para retomada da fiscalização ambiental da Floram

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu à Justiça que a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) volte a fazer fiscalizações ambientais de forma completa, sem a limitação que restringe essas ações apenas a casos considerados “urgentes”.

A restrição foi definida por uma portaria publicada em maio de 2026. Para o Ministério Público, essa regra enfraquece o trabalho do órgão ambiental e pode permitir que problemas ambientais avancem sem fiscalização.

A manifestação faz parte de uma ação civil pública aberta em agosto de 2024, que discute a estrutura da FLORAM e aponta dificuldades no funcionamento do órgão.

Segundo o MPSC, a fiscalização ambiental não pode ser feita apenas em situações pontuais. O órgão afirma que ela precisa ser contínua, porque serve justamente para evitar danos ao meio ambiente antes que eles aconteçam.

O promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa explica que a portaria atual não deixa claro o que é considerado “urgente” e ainda coloca as decisões nas mãos da presidência da fundação. Na visão do Ministério Público, isso reduz a autonomia técnica dos fiscais e atrasa ou impede ações que deveriam ser rotineiras.

Por isso, o MPSC pediu à Justiça que a Floram volte imediatamente a fiscalizar normalmente. Como alternativa, também pediu que o licenciamento ambiental do município seja suspenso até que o órgão tenha estrutura suficiente para funcionar.

Entenda o problema apontado desde 2024

A ação aberta em 2024 já alertava que a Floram tinha poucos servidores para dar conta de todas as suas funções. De forma simples, o Ministério Público afirma que faltava a maior parte da equipe necessária para o trabalho funcionar bem. Em vez de uma estrutura completa, o órgão estaria operando com uma equipe muito reduzida.

Segundo os dados reunidos no processo, essa falta de pessoal já vinha de anos anteriores e foi piorando com o tempo. Em um levantamento citado na ação, a fundação tinha menos servidores efetivos em 2024 do que tinha em 2016, por exemplo.

O processo também mostra que parte da equipe foi transferida para outras secretarias do município ao longo dos anos, o que reduziu ainda mais o número de fiscais ambientais.

Na prática, segundo o MPSC, isso traz consequências diretas: fica mais difícil fiscalizar ocupações irregulares, crimes ambientais demoram mais para ser identificados e áreas naturais ficam mais vulneráveis.

O Ministério Público também chama atenção para unidades de conservação em Florianópolis, que ocupam uma parte importante do território da cidade. Sem fiscalização constante, essas áreas ficam mais expostas a invasões e degradação ambiental.

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