Jogo do Tigrinho pode ser legalizado no Brasil com a aprovação do projeto dos cassinos? Entenda

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que libera cassinos, jogos de azar e bingo no Brasil — atualmente todos eles são proibidos. Mas uma dúvida que paira a respeito dessa lei é se o Fortune Tiger, ou “Jogo do Tigrinho”, também será beneficiado, caso o texto seja aprovado. A resposta é não.

O relator do projeto de lei 2.234/2022, senador Irajá Silvestre (PSD-TO), disse ao SBT News que o PL trata majoritariamente da regulamentação e legalização de modalidades de jogos e apostas que acontecerão em ambiente físico. “Em resumo, o Jogo do Tigrinho não depende do PL 2234/2022 para ser legalmente oferecido. A a Lei 14.790/2023 [lei das bets] já regulamentou a oferta de jogos on-line no Brasil”, argumenta.

A lei das bets, sancionada em dezembro de 2023, em parte, já contempla esse modelo de jogo no trecho que define jogo on-line como “canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras”. Mas em um dos incisos traz o termo “quota fixa” para os ganhos.

Com isso, na prática, o Jogo do Tigrinho ainda transita em um universo nebuloso, não podendo ser claramente classificado, como reforça advogada Beatriz Colin, do escritório Wilton Gomes.

“O Jogo do Tigrinho se enquadra na categoria de contravenção penal, de acordo com o Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Isso significa que sua exploração ou divulgação é considerada ilegal no Brasil, mesmo que operando em plataformas online. Ainda não há consenso sobre se o Tigrinho se encaixaria nessa nova legislação”, analisa.

Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos e Apostas, do Jantalia Advogados, avalia que o jogo se enquadra na lei das bets. “Sob a ótica da legislação brasileira, o Jogo do Tigre deve ser considerado como um slot game, ou seja, um jogo em que o resultado é determinado predominantemente por um gerador randômico de números”, diz Jantalia.

Caio Loureiro, sócio na área de Gaming & E-Sports do Tozzini Freire Advogados, concorda e ressalta que é papel do Ministério da Fazenda regulamentar e certificar essas empresas no país.

“Atualmente, as operadoras aguardam a emissão de autorização por parte do Ministério da Fazenda. A expectativa é que as operadoras que apresentem o requerimento de autorização até meados de agosto recebam a autorização até 31 de dezembro. Até essa data, as operadoras que atuam no Brasil a partir de licenças emitidas em outros países não precisam interromper as suas operações, mas se cometerem ilícitos de outra ordem, como fraudes e estelionato, durante esse período, ficarão impedidas de obter a autorização”, explica.

Complexidade

Outras correntes acreditam que a lei das bets não contempla essa modalidade de jogos. De acordo com a advogada criminalista Railane Roma, do escritório Jorge Advogados, o projeto de lei 3626/23 focava na regulamentação das apostas esportivas on-line, estabelecendo regras claras para sua operação, fiscalização e tributação, e não abrange outros tipos de apostas, como o “tigrinho”, basicamente por três razões principais: escopo limitado; complexidade e diversidade, que seria sobre a dinâmica de jogo, público-alvo, riscos associados e impactos sociais; e regulamentação gradual.

“O PL 3626/23 pode ser o primeiro passo em direção a uma regulamentação mais abrangente do setor de apostas no Brasil. Outras modalidades, como o tigrinho, podem ser abordadas em legislações futuras específicas ou em projetos de lei separados que visem regulamentar essas práticas de forma adequada e completa”, analisa.

O que diz o Ministério da Fazenda:

A pasta informou à reportagem que a Secretaria de Prêmios e Apostas está conduzindo a regulação do setor, a partir da Lei nº 14.790, de 2023, e já iniciou o processo de avaliação dos pedidos de autorização, mas ainda não se sabe se o Jogo do Tigrinho será contemplado.

De acordo com o Ministério da Fazenda, está sendo preparada uma portaria específica sobre os jogos on-line, com critérios técnicos e jurídicos, para que eles possam ser reconhecidos como cumpridor de requisitos legais.

Os jogos deverão ser submetidos à certificação, feita por entidades habilitadas que atestarão se foram seguidos todos os critérios. Para serem considerados legais, ainda, deverão ser ofertados apenas por operadores de apostas, que já tiverem a autorização para prestarem o serviço. “Os sites legais, que poderão apenas oferecer jogos on-line certificados, serão identificados pelo domínio “.bet.br”. Após essas definições e o período de transição, as regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025”, completa.

Em uma segunda nota, ao ser questionada especificamente sobre o Jogo do Tigrinho novamente, o Ministério da Fazendo disse que “só será possível saber se o jogo atenderá aos requisitos depois que o jogo for certificado e os agentes operadores, cadastrados”.

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