Secretaria da Educação e PGE afirmam que não foram notificadas sobre ação da Ampesc

O Governo do Estado reagiu à informação de que a de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, onde questiona os critérios do programa Universidade Gratuita, que está na fase de credenciamento das instituições participantes. Segundo nota da Secretaria de Estado da Educação (SED) e da Procuradoria Geral do Estado, “até o momento, não foram notificadas oficialmente sobre o questionamento e vão se manifestar com mais aprofundamento após estudar o conteúdo completo da ADIN”. Até ontem à noite, nem o governador Jorginho Mello (PL) nem o secretário Aristides Cimadon (Educação), na foto, haviam se manifestado.

Ainda de acordo a nota, a Secretaria da Educação lembra que o projeto foi construído com base nas legislações, que busca atender a todos os estudantes e democratizar o acesso ao ensino superior”.

A Educação salienta que, além do Universidade Gratuita, aprovou o FUMDES, para bolsas nas universidades privadas, de modo que os estudantes destas instituições também sejam contemplados com assistência estudantil.

O comunicado da Ampesc foi emitido na noite desta quarta-feira (30) e a judicialização do programa, questionado pelas universidades particulares, já era esperada. Neste ano, cerca de 30 mil alunos devem ser beneficiados no Sistema Acafe. Os pagamentos deveriam começar em outubro, depois da fase de credenciamento, que encerra dia 5 de setembro próximo. O Universidade Gratuita é uma promessa de campanha do governador Jorginho Mello e pretende – até 2026 – beneficiar 75 mil alunos com um investimento em vagas na Acafe de R$ 1,4 bilhão.

O Universidade Gratuita foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador no dia 1º de agosto deste ano.

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