Sancionada a lei que permite a ajuda entre municípios em caso de catástrofes em SC

O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei que permite que municípios de Santa Catarina prestem auxílio a outras cidades atingidas por desastres naturais e catástrofes, independentemente da decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. A mesma norma autoriza que as prefeituras prestem auxílio ao governo do Estado.

Pela lei, poderá ser feita a cessão de equipamentos, maquinários, veículos e pessoal, com o objetivo de restabelecer os serviços essenciais. A norma, de autoria do deputado Gerri Consoli (PSD), não por acaso suplente que assumiu o mandato representando o Alto Vale do Itajaí.

Quem conhece a legislação em Santa Catarina sabe que o simples empréstimo de um trator ou retroescavadeira de uma prefeitura para outra já originou improbidade administrativa e pesadas multas, em decisões motivadas pelo Ministério Público ou o Tribunal de Contas. O fato se deu fora do período de catástrofes naturais, mesmo assim trata-se de um avanço permitir a cooperação entre prefeituras.

Realização de estudos e projetos para a contenção de cheias

Na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Senado foi aprovado R$1 bilhão para o apoio à realização de estudos, projetos e obras dos entes federados (estados e municípios) para contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para contenção de erosões marinhas e fluviais. A emenda é do senador Esperidião Amin (PP), que governou Santa Catarina por duas vezes e enfrentou as enchentes históricas de 1983 e 1984.

Além desta, as demais emendas aprovadas serão indicadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024. As propostas serão enviadas ao relator da Comissão Mista de Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o relatório final. Assista a reportagem:

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