Haddad anuncia compensação e SC tem mais de R$ 1 bi a receber

O anúncio do ministro da Fazenda Fernando Haddad, feito nesta sexta (10), de que o Governo Federal, que representa a União, firmou um acordo de R$ 26,9 bilhões com os estados para compensar as perdas com o ICMS, foi bem recebido pelo governador Jorginho Mello (PL) e pelo secretário da Fazenda Cleverson Siewert, embora existam outras demandas que necessitam ser analisadas.

A operação que, mais à frente, vai abrir espaço para o apoio da Reforma Tributária em debate no Congresso há três décadas, veio como uma reposta aos prejuízos que as unidades da federação tiveram com duas leis editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que impactaram na queda na arrecadação com a redução da a alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, e que também tiveram repercussão nas telecomunicações e no transporte.

Cálculos preliminares da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, indicam que o Estado teria a receber mais de R$ 1 bilhão em compensação, que funcionará na forma de abatimento na dívida com a União (veja o quadro abaixo).

O governo federal interveio na legislação das unidades da federação e em cima do maior imposto arrecadado pelos estados, o que, em Santa Catarina, provocou perdas mensais de R$ 300 milhões. A alíquota foi unificada em 17%, e SC arrecadava sobre 25%, mas ninguém reclamou por pagar menos pela gasolina ou pelo diesel, que aceleraram o processo inflacionário.

Agora que retorna aos patamares anteriores, gradativamente, o governo federal estende a mão para atender os pleitos de governadores, sem contar que Jorginho Mello pediu oficialmente a compensação dos R$ 465 milhões do Tesouro catarinense utilizados nas obras das rodovias BRs 470, 285, 280 e 163, no governo de Carlos Moisés (Republicanos).

Governo federal fará repasse sobre a dívida com a União

Os estados que não garantiram liminares no Judiciário, como São Paulo e Piauí, terão os valores do governo abatidos das parcelas da dívida com a União. 

Mas aquelas unidades da federação que não têm dívidas ou estão com dívidas inferiores aos valores de direito, receberão aportes de recursos até 2026, segundo o ministério.

De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões em 2023.

Veja o cronograma de pagamento:

• Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;

• Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024;

• Santa Catarina deve entrar na categoria 3, já que tem mais de R$ 1 bilhão para receber, preliminarmente, ou seja, acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;

• Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmas regras dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.

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