Eduardo Pinho Moreira prestes a receber a aposentadoria de ex-governador

Eduardo Pinho Moreira (MDB) foi governador por um ano, sete meses e 18 dias. Tempo que ultrapassa dois anos, se considerados os períodos de interinidade, depois de substituir Luiz Henrique (PMDB) e Raimundo Colombo (PSD). De quem ele foi vice em 2006 e em 2018.

Por conta da renúncia de ambos ao Senado, ele não ficou com o pagamento integral da aposentadoria. Algo previsto na lei, pelo menos por um mandato.

Desde Carlos Moisés (Republicanos) não existe mais o benefício. Moreira teve garantido o pagamento integral, assim como o recebimento de valores que não ganhou durante seis anos. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e cabe recursos.

O direito do ex-governador tem provocado debates e polêmicas, principalmente nas redes sociais. Porém, a vitória no Judiciário corresponde ao que é legal para todos os demais ex-mandatários. E que não são questionados na mesma intensidade ou simplesmente ignorados na análise crítica.

Eduardo Pinho Moreira entrou com uma ação em 2020, quase dois anos depois que deixou o cargo. Na época, era para receber os valores que o Estado reconhece em mais de R$ 950 mil. Sem os descontos, o valor chega a mais de R$ 2 milhões. Ele nunca solicitou uma segunda aposentadoria.

A ação na Justiça foi o caminho para receber os valores represados, devidos pelo primeiro período em que ficou à frente do Estado. O período seria referente de 9 de abril à 31 de dezembro de 2006.

Moreira admite que poderia ter resolvido esta questão quando, em 2018, voltou a ser governador. No entanto, pondera que seria antiético ele mesmo ordenar o pagamento para si próprio. Hoje assegura: “Vou vencer até mesmo em caso de recurso a Brasília (STJ)!”

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STF ainda analisa constitucionalidade dos benefícios

Eduardo Pinho Moreira ainda enfrentou cobranças do deputado Pedro Baldissera (PT), que sempre argumentou pelo fim da aposentadoria de ex-governadores. Algo que passou a valer em 2017 com uma Proposta de Emenda Constitucional.

Neste período, o ex-governador emedebista chegou a ficar sem receber por força de uma liminar, derrubada na sequência. E que não resolveu a questão do pagamento.

Houve também um pedido, que Moreira considera equivocado, da Secretaria Estadual da Administração para que ele não recorresse, situação revertida mais tarde.

Outro ponto está em debate no Supremo Tribunal Federal que analisa a constitucionalidade do pagamento da aposentadoria dos ex-governadores. Atualmente em 3 votos a 2 favorável ao fim do benefício.

Em Santa Catarina, a Procuradoria Geral do Estado ainda não informou se pretende recorrer da decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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