SC tem primeira lei do país para garantir a ampla atuação dos advogados no serviço público
A lei torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais.
• Atualizado
Esta é a primeira lei estadual sancionada no país que amplia a garantia de defesa dos cidadãos catarinenses em questões que dependam do serviço público estadual.
A lei n° 18.111/2021 torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais.
A nova lei, sugerida pela OAB/SC e acolhida pelo Executivo, altera o Estatuto dos Servidores Públicos e passa a prever, nesse caso, pena de suspensão por até 30 dias ao servidor que cometer a infração disciplinar.
Exemplos de violações
Entre os exemplos mais comuns de violação estão negar o acesso a autos de processos, a negativa de atendimento do advogado pela autoridade pública e o impedimento do advogado de ter contato com o cliente detido.
O presidente da OAB / SC, Rafael Horn, esteve presente no ato de assinatura da sanção e falou falou sobre a importância da lei.
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