Projeto que institui o Programa Juro Zero deve ser encaminhado hoje à ALESC

O Governo de Santa Catarina deve encaminhar nesta quinta-feira, 7, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei que altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda em Santa Catarina. O PL transforma o Programa do estado em política pública permanente de desenvolvimento econômico. O Projeto de Lei depende ainda de tramitação no Legislativo para aprovação.

Coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e operacionalizado pelo Badesc, desde 2011, o programa tem o objetivo de apoiar o MEI e dar uma ajuda ao seu pequeno negócio.

Como funciona
Pelo Juro Zero, o MEI recebe recursos financeiros para investir no seu negócio. Podem aderir ao programa todos os microempreendedores individuais que tiverem CNPJ regularizados e que residam em Santa Catarina. Os recursos financeiros são disponibilizados na forma de empréstimos, no valor de até R$ 5 mil, os quais devem ser pagos em oito parcelas. Ao quitar as sete primeiras parcelas em dia, o MEI recebe a isenção da última parcela, paga pelo Estado.

O empreendedor tem o direito a realizar até duas operações, sujeitas à análise de crédito nas instituições de microcrédito presentes em todas as regiões de Santa Catarina (OSCIPs), e pelas cooperativas do Sistema Sicoob, com operação do Badesc.

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