MP pede informações a Prefeitura sobre internação involuntária em Florianópolis
MPSC recomenda que a Prefeitura cumpra a lei de internação involuntária e de pessoas em situação de rua
• Atualizado
O Ministério Público de Santa Catarina, através da 30ª Promotoria da Capital, encaminhou uma recomendação para a Prefeitura de Florianópolis, para que, em um prazo de até de 20 dias, possa organizar serviços públicos na área da Assistência Social e Saúde e esclareça sobre a internação involuntária.
Além disso, o MPSC recomenda que a Prefeitura cumpra a lei de internação involuntária e de pessoas em situação de rua. De acordo com o promotor de Justiça Daniel Paladino, o Ministério Público não está sendo comunicado sobre as internações e tem recebido informações sobre a falta de acompanhamento adequado.
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou que recebeu Notícia de Fato para comparecimento em reunião com o Ministério Público de Santa Catarina marcada para o dia 22 de maio, tendo a entidade estadual transferido o encontro para dia 29. “A Secretaria Municipal de Saúde está à disposição do Ministério Público para esclarecimento sobre quaisquer dúvidas e informações requeridas acerca da lei 11.134, referente aos casos de internação involuntária”, diz a nota.
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