Câmara de Vereadores de São José terá dez dias para responder a justiça sobre CPI do lixo

A Justiça suspendeu a discussão e votação do projeto que prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato de coleta de lixo e a cobrança da tarifa de resíduos em São José, na Grande Florianópolis. A votação estava prevista para ocorrer nesta segunda-feira (17), na Câmara de Vereadores.

A decisão foi concedida em caráter liminar pelo juiz Otávio José Minatto, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. Porém, a Câmara de Vereadores ainda não foi comunicada oficialmente da decisão da justiça. Por meio de nota, a Casa afirma que, após receber a notificação, terá um prazo de dez dias para se manifestar.

Vereadores questionaram tramitação da CPI do Lixo

A ação foi apresentada por dez vereadores, que ingressaram com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de São José. O grupo questionou a tramitação do Projeto de Resolução nº 0012/2026, que prevê a criação da chamada CPI do Lixo.

Segundo os parlamentares, o requerimento para abertura da comissão foi apresentado no dia 10 de agosto e recebeu o apoio da maioria absoluta dos vereadores. O pedido também estabelece um objeto específico para a investigação e prevê prazo de 120 dias para os trabalhos.

Segundo os vereadores que propõe a CPI, a comissão pretende investigar a gestão, fiscalização e execução do contrato de concessão dos serviços de coleta de resíduos sólidos, além da cobrança da tarifa do lixo no município.

Câmara diz que projeto foi retirado de pauta

Em nota, a Câmara Municipal de São José afirmou que o projeto de resolução foi retirado da pauta após um recurso apresentado por vereadores. Segundo a Presidência da Câmara, o recurso foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A Câmara afirmou que a medida busca garantir o cumprimento das normas regimentais e assegurar a legalidade, a constitucionalidade e a transparência dos atos do Legislativo. Ainda conforme a nota, a Presidência informou que não havia sido formalmente intimada, até o momento, sobre a decisão judicial.

A Câmara declarou que seguirá adotando as providências necessárias dentro dos trâmites legais e regimentais.

Com a decisão judicial, a discussão e votação do projeto que cria a CPI ficam suspensas. O caso deverá seguir os trâmites judiciais e regimentais antes de uma nova análise pelos vereadores.

Leia a nota da Câmara na íntegra:

“A Presidência da Câmara Municipal de São José informa que o Projeto de Resolução para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi retirado de pauta em razão de recurso interposto por vereadores, o qual foi devidamente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

A medida adotada pela Presidência tem como objetivo assegurar o regular cumprimento das normas regimentais, garantindo a legalidade, a constitucionalidade e a transparência dos atos do Legislativo Municipal.

A Presidência esclarece, ainda, que até o presente momento não foi formalmente intimada de qualquer decisão judicial relacionada à matéria.

Dessa forma, a Câmara Municipal de São José seguirá adotando todas as providências necessárias dentro dos trâmites legais e regimentais, respeitando as instâncias competentes e assegurando a transparência de todo o processo“, finaliza.