Após denúncia, Justiça determina regularização de cemitério municipal em Bombinhas; entenda

A Justiça determinou, em caráter liminar, que a cidade de Bombinhas faça a imediata regularização ambiental do cemitério municipal localizado no bairro Morrinhos. Conforme o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o local devem cumprir os termos estabelecidos pelas Resolução CONAMA n. 335/2003 e Resolução do CONSEMA n. 99/2017. Agora, o município tem o prazo máximo de 30 dias para comprovar que solicitou o licenciamento do cemitério no órgão ambiental, sob pena de multa fixada em R$ 2 mil por dia de descumprimento. O valor será revertido para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Justiça determina regularização de cemitério municipal em Bombinhas; entenda

Conforme o MPSC, a informação sobre o estado do cemitério chegou até o órgão através de uma denúncia. “De acordo com a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, foi relatado que o município de Bombinhas estaria construindo um muro que abrangia quase a totalidade da frente de uma propriedade localizada na rua Hibisco, no bairro Morrinhos”. Assim, foi aberta uma notícia de fato e iniciada uma investigação do caso.

Através de informações fornecidas pela Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, o MP confirmou que havia um muro transversal à rua Hibisco. Conforme a Secretaria de Obras de Bombinhas, o local precisou ser ampliado devido ao aumento de mortes na cidade por conta da Covid-19. “Segundo a pasta municipal, foi solicitado ao chefe do executivo que entrasse com a desapropriação da área questionada, porém, a execução do muro foi antecipada em razão de que o cemitério já não oferecia mais vagas”, constatou o MP.

Ainda de acordo com o MP, a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab) foi devidamente informada sobre os fatos, mas deixou transcorrer o prazo sem resposta. Por conta disso, foi instaurado inquérito civil que deu continuidade às investigações. O município e a Famab foram oficiados para prestarem informações sobre o processo de desapropriação da área e o cumprimento da regularização ambiental.

Ao MP, o município informou que a desapropriação mencionada foi efetivada por meio da Ação de Desapropriação. A Famab confirmou que as obras de ampliação do cemitério já haviam sido realizadas sem o licenciamento da atividade. Então, a Promotora propôs ao município a formalização de um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, estipulando um prazo de 10 dias para o aceite.

Como não obteve retorno dentro do prazo, a Promotora esgotou a possibilidade de êxito pela via extrajudicial.

O SCC10 entrou em contato com a Prefeitura de Bombinhas, o espaço permanece aberto.

*Com informações do MPSC.

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